3ª Turma do TRF 2ª Região julgará agravo da Tetra, serviços de exploração de petróleo e gás natural e dívida ativa com Fazenda Nacional.
Na sessão do próximo dia 25 de fevereiro, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) julgará um importante recurso da Tetra Technologies do Brasil. A empresa, especializada em serviços de exploração de petróleo e gás natural, busca substituir um depósito judicial de R$ 11,4 milhões por um seguro garantia.
Este recurso visa garantir a segurança financeira para a empresa em caso de eventuais danos ou responsabilidades. Além disso, a substituição do depósito por um seguro garantia poderia dispensar a Tetra Technologies do Brasil de manter R$ 11,4 milhões em uma conta bancária, o que poderia liberar recursos importantes para investimentos em ativos ou empreendimentos, como um depósito bancário para garantir uma fiança. A decisão da 3ª Turma Especializada pode ter impactos significativos na estratégia financeira da empresa.
Depósito: O Poderoso Instrumento de Proteção ao Contribuinte
Em meio ao cenário complexo de disputas fiscais, um recurso recente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) destacou-se pelo debate sobre a substituição de depósito por seguro garantia em uma dívida ativa de R$ 11,4 milhões com a Fazenda Nacional. A questão em pauta era a possibilidade de o depósito, inicialmente autorizado pela Justiça Federal, ser substituído por um seguro garantia de 130% do valor cobrado pela Receita Federal.
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Desafios no Caminho da Equidade Tributária
A disputa judicial começou com uma ação anulatória ajuizada pela Tetra do Brasil na Justiça Federal de Macaé, na Região dos Lagos fluminense. A empresa questionava o lançamento na dívida ativa de uma cobrança referente a supostas irregularidades fiscais cometidas nos exercícios de 2009 e 2010. A Fazenda Nacional argumentava que os autos de infração foram lavrados por falta de comprovação de despesas deduzidas na apuração do lucro real da empresa e por não cumprimento de normas de preço de transferência da matriz norte-americana, na importação de brometo de cálcio.
Depósito: Um Poderoso Instrumento de Proteção ao Contribuinte
No contexto da disputa, o depósito de R$ 11,4 milhões foi autorizado pela Justiça Federal em uma outra ação (uma ação cautelar), também ajuizada pela Tetra do Brasil. Com o depósito, a empresa pretendia obter do Fisco equiparação às empresas plenamente quites com suas obrigações tributárias, passando a usufruir de direitos como, por exemplo, o de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Essa certidão é uma exigência comum para a participação em licitações e para a tomada de empréstimo bancário.
O Recurso ao TRF2: Um Passo Dificil na Batalha da Equidade Tributária
Com o pedido de substituição do depósito por seguro garantia de 130% do valor cobrado pela Receita Federal, a empresa buscava obter o levantamento do valor acautelado em juízo. O pedido havia sido atendido pela primeira instância e, por conta disso, a União apresentou o agravo no TRF-2. O recurso chegou a ser colocado em pauta de julgamento, mas o julgamento não foi concluído em razão de pedido de vista.
A Decisão do TRF2: Um Golpe para o Contribuinte
A relatora do caso, a desembargadora federal Claudia Neiva, apontou que o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da ação principal, ou sua substituição por seguro garantia, não tem respaldo na lei. A desembargadora rebateu o argumento de que a substituição pelo seguro seria uma medida menos prejudicial à empresa do que a manutenção do dinheiro em depósito. ‘Cabe ressaltar que a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, sem a comprovação inequívoca dos prejuízos a serem efetivamente suportados, o que não ocorreu no caso vertente’, destacou.
A Sentença do Superior Tribunal de Justiça: Um Referencial Importante
A desembargadora ainda ponderou que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o seguro garantia e a fiança bancária não são equiparáveis ao ‘depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário’. Ela concluiu lembrando que o levantamento do depósito judicial só pode ser feito após sentença transitada em julgado favorável ao contribuinte, conforme estabelece a Lei 6.830, de 1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
O Recurso e a Fazenda Nacional: Um Cenário Complexo
O recurso chegou a ser colocado em pauta de julgamento, mas o julgamento não foi concluído em razão de pedido de vista. A relatora do caso é a desembargadora federal Claudia Neiva. A disputa judicial começou com uma ação anulatória ajuizada pela Tetra do Brasil na Justiça Federal de Macaé, na Região dos Lagos fluminense. A empresa questiona o lançamento na dívida ativa de uma cobrança referente a supostas irregularidades fiscais cometidas nos exercícios de 2009 e 2010.
A Dívida Ativa e a Fazenda Nacional: Um Caso de Divergência
A Fazenda Nacional argumentava que os autos de infração foram lavrados por falta de comprovação de despesas deduzidas na apuração do lucro real da empresa e por não cumprimento de normas de preço de transferência da matriz norte-americana, na importação de brometo de cálcio. A dívida ativa de uma cobrança é um instrumento importante para a Fazenda Nacional, mas o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte.
O Caso e o Superior Tribunal de Justiça: Um Referencial Importante
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o seguro garantia e a fiança bancária não são equiparáveis ao ‘depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário’. O caso em questão destaca a importância de uma análise cuidadosa e minuciosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Recurso e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: Um Direito Importante
A certidão positiva com efeitos de negativa é um direito importante para os contribuintes, pois permite a obtenção de empréstimos bancários e a participação em licitações. No entanto, o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Caso e a Fazenda Nacional: Um Cenário Complexo
O caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor. A Fazenda Nacional deve garantir a arrecadação de tributos, mas também deve respeitar os direitos dos contribuintes, incluindo o direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
O Recurso e a Dívida Ativa: Um Caso de Divergência
A dívida ativa é um instrumento importante para a Fazenda Nacional, mas o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte. A dívida ativa de uma cobrança é um instrumento importante para a Fazenda Nacional, mas o caso em questão destaca a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Caso e a Justiça Federal: Um Cenário Complexo
O caso em questão foi ajuizado na Justiça Federal de Macaé, na Região dos Lagos fluminense. A Justiça Federal deve garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos contribuintes, incluindo o direito à certidão positiva com efeitos de negativa. No entanto, o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Recurso e a Fiança Bancária: Um Instrumento Importante
A fiança bancária é um instrumento importante para os contribuintes, pois permite a obtenção de empréstimos bancários e a participação em licitações. No entanto, o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Caso e a Seguro Garantia: Um Instrumento Importante
A seguro garantia é um instrumento importante para os contribuintes, pois permite a substituição do depósito por um valor menor. No entanto, o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Recurso e a Justiça: Um Cenário Complexo
O caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor. A Justiça deve garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos contribuintes, incluindo o direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
O Caso e a Fazenda Nacional: Um Cenário Complexo
O caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor. A Fazenda Nacional deve garantir a arrecadação de tributos, mas também deve respeitar os direitos dos contribuintes, incluindo o direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
O Recurso e a Dívida Ativa: Um Caso de Divergência
A dívida ativa é um instrumento importante para a Fazenda Nacional, mas o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte. A dívida ativa de uma cobrança é um instrumento importante para a Fazenda Nacional, mas o caso em questão destaca a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Caso e a Justiça Federal: Um Cenário Complexo
O caso em questão foi ajuizado na Justiça Federal de Macaé, na Região dos Lagos fluminense. A Justiça Federal deve garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos contribuintes, incluindo o direito à certidão positiva com efeitos de negativa. No entanto, o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Recurso e a Fiança Bancária: Um Instrumento Importante
A fiança bancária é um instrumento importante para os contribuintes, pois permite a obtenção de empréstimos bancários e a participação em licitações. No entanto, o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Caso e a Seguro Garantia: Um Instrumento Importante
A seguro garantia é um instrumento importante para os contribuintes, pois permite a substituição do depósito por um valor menor. No entanto, o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
O Recurso e a Justiça: Um Cenário Complexo
O caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor. A Justiça deve garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos contribuintes, incluindo o direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
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O caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor. A Fazenda Nacional deve garantir a arrecadação de tributos, mas também deve respeitar os direitos dos contribuintes, incluindo o direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
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A seguro garantia é um instrumento importante para os contribuintes, pois permite a substituição do depósito por um valor menor. No entanto, o caso em questão destaca a complexidade da relação entre o Estado e o contribuinte e a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação tributária e da jurisprudência no setor.
Fonte: © Conjur
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