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A CCJ do Senado aprovou projeto de lei de natureza alimentar.
Através da @cfoab | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que destaca a importância da Advocacia. O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE), estiveram presentes na sessão e celebraram a aprovação da proposta que reconhece a relevância da Advocacia.
O reconhecimento do caráter alimentar dos honorários advocatícios é um marco significativo para a Advocacia brasileira. A valorização da Advogacia é fundamental para garantir a justiça e o acesso à defesa legal para todos os cidadãos. A aprovação do PL 850/2023 representa um avanço importante para a área da Advocacia no país, fortalecendo a atuação dos profissionais e reafirmando a importância do seu trabalho.
Advocacia: Projeto de Lei em defesa das prerrogativas e natureza alimentar dos honorários
A importância da Advocacia na sociedade contemporânea é indiscutível. Garantir os direitos e prerrogativas dos advogados é essencial para o bom funcionamento do sistema judiciário. Nesse sentido, o Projeto de Lei apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) representa mais um avanço significativo para a classe.
A advocacia é uma profissão fundamental para a manutenção do Estado de Direito. Defender os honorários dos advogados é garantir não apenas a subsistência desses profissionais, mas também a qualidade dos serviços prestados à população. Como afirmou Horn, explicitar a natureza alimentar dos honorários é uma medida crucial para assegurar a estabilidade financeira das famílias que dependem dessa fonte de renda.
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O Projeto em questão propõe alterações no Estatuto da Advocacia e da OAB, destacando a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os fixados por decisão judicial. Essa iniciativa visa proteger os advogados em situações de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial, garantindo que seus créditos sejam preservados.
A atuação do Colégio de Presidentes da OAB é fundamental para o fortalecimento da Advocacia no país. Em exercício, a presidência da entidade tem se empenhado em defender as prerrogativas dos advogados e promover a valorização da profissão. A natureza alimentar dos honorários é um tema recorrente nas discussões promovidas pelo Colégio, que busca sempre garantir condições dignas de trabalho para os profissionais do ramo.
Em um cenário onde a Advocacia enfrenta constantes desafios, é essencial que medidas como essa sejam adotadas para proteger os direitos e interesses dos advogados. A natureza alimentar dos honorários não pode ser negligenciada, pois está diretamente ligada à sobrevivência de inúmeras famílias em todo o país. A aprovação desse Projeto de Lei é um passo importante rumo à consolidação dos direitos da classe advocatícia.
Fonte: © Direto News
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