Projeto cria ‘dever de cuidado’ para plataformas digitais em relação a conteúdo sexual e desaconselhados para menores de idade, e serviços de tecnologia podem ser responsabilizados por danos.
A proteção dos direitos de crianças e adolescentes na internet foi um dos grandes motivos da aprovação do projeto de segurança, que visa combater o abuso infantojuvenil e garantir a segurança online para esta faixa etária. A medida visa garantir a proteção e segurança necessárias para que essas pessoas possam navegar sem medo de serem vítimas de abuso.
Com a aprovação da proposta, as redes sociais, sites e aplicativos de internet deverão implementar mecanismos de segurança para proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdo inadequado. Além disso, a medida visa aumentar a responsabilidade das plataformas de internet por conteúdo ofensivo. A proteção à integridade dos jovens será um dos principais focos da medida.
Proteção em Plataformas Digitais: Um Passo importante para a Segurança de Menores
Para que a proteção de menores de idade seja um direito garantido, o projeto de lei em destaque determina que plataformas digitais adotem medidas de proteção para evitar danos a esses usuários. Esse princípio essencial prevê que as empresas responsáveis adotem medidas proativas para proteger menores de conteúdos prejudiciais, tornando-as responsáveis pelas ações ou omissões que possam prejudicar a segurança desses usuários.
O projeto estabelece que serviços de tecnologia devem derrubar conteúdos identificados como de exploração e abuso sexual infantil, independentemente de ordem judicial, garantindo assim a proteção aos menores que se utilizam desses serviços. Além disso, outras medidas previstas incluem a obrigação de uso de verificação de idade para barrar o acesso de menores a conteúdos pornográficos, a proibição da venda das chamadas ‘caixas de recompensa’ em jogos eletrônicos e a restrição do alcance da publicidade a crianças.
O regramento proposto pelo projeto estende sua aplicação a todo produto ou serviço de tecnologia ‘direcionado ou de provável acesso’ por crianças e adolescentes disponíveis no Brasil, independentemente de sua origem. O descumprimento das regras previstas no projeto pode levar a penalidades, que começam em multas e podem culminar na proibição de funcionamento do serviço no país.
Dever de Cuidado: Um Princípio Essencial para Proteger Menores
O projeto de lei estabelece que as empresas responsáveis pelas plataformas digitais devem adotar o dever de cuidado para proteger crianças e adolescentes nesses ambientes. Esse princípio exige a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e possibilita eventuais responsabilizações por omissões dos responsáveis. Além disso, as empresas devem adotar mecanismos para prevenir ou mitigar a exposição a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência física, bullying virtual e assédio, entre outros.
Proteção em Jogos Eletrônicos e Conteúdo Sexual de Menores
O projeto também determina que empresas de tecnologia derrubem conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, como vídeos e imagens de abuso sexual infantil, independentemente de ordem judicial. Isso garante a proteção da segurança desses menores e evita a exposição a conteúdos desaconselhados para a sua idade.
Fonte: © G1 – Tecnologia
Comentários sobre este artigo