Autoridade ordenou desativação do “feed sem cadastro” em redes sociais e implementação de mecanismos de verificação de idade, estratégias de marketing digital com plano de contingência e coordenação geral de fiscalização para corrigir questões de tratamento de dados pessoais inadequadas, mecanismos de assistência e representação para adolescentes, opções de controle parental e experiência segura.
O órgão de regulação, ANPD, vem impulsionando a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, para que empresas como o TikTok adotem medidas para regularizar as práticas de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
De acordo com o órgão, a medida de regularização é prevista no art. 35 do regulamento de fiscalização, que determina que o TikTok adote medidas para regularizar as práticas de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes dentro de um prazo determinado. A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados responsável por fiscalizar e regular as práticas de tratamento de dados pessoais no Brasil. É importante ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, visa proteger os dados pessoais de todos os cidadãos, incluindo crianças e adolescentes, e impor sanções às empresas que não cumprirem com as regras de tratamento de dados.
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Um Passo à Frente na Fiscalização de Plataformas Digitais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel crucial na garantia da proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às crianças e adolescentes. ANPD é a entidade responsável por fiscalizar e punir infrações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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ANPD e a Fiscalização da LGPD
Em 2021, a ANPD iniciou um processo de fiscalização da plataforma TikTok, com o objetivo de verificar se ela estava cumprindo as exigências da LGPD. A análise técnica da autoridade identificou sinais de descumprimento da LGPD pela plataforma, especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. ANPD constatou que a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade poderia violar o art. 14 da LGPD.
Mecanismos de Verificação de Idade: Um Desafio para Plataformas Digitais
Implementar mecanismos de verificação de idade eficazes é um dos principais desafios enfrentados pelas plataformas digitais. A falta de plano de contingência e a incompatibilidade das estratégias de marketing digital com as exigências da LGPD são problemas significativos. A captação do público infantil é atraente para essas redes, o que pode levar a práticas inadequadas de tratamento de dados.
Determinações da ANPD para o TikTok
Para corrigir essas questões, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes ações:
1. Desativar o recurso ‘feed sem cadastro’: garantir que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade.
2. Presentar plano de conformidade: reforçar mecanismos de verificação de idade e aprimorar protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes.
Alternativas Viáveis para aprimorar o Controle de Idade
Métodos como verificação por documentos, o uso de inteligência artificial para identificar perfis de menores e cruzamento de dados com outras plataformas podem ser alternativas viáveis para aprimorar o controle de idade. Questionários específicos para identificar a faixa etária e o oferecimento de opções de controle parental também são citados como formas de proporcionar uma experiência digital mais segura para crianças e adolescentes.
Processo Sancionador
O processo sancionador examinará as práticas do TikTok, com foco em:
1. A coleta de dados: garantir que os dados de crianças e adolescentes sejam coletados e armazenados de forma segura e transparente.
2. O tratamento de dados: garantir que os dados de crianças e adolescentes sejam tratados de forma ética e responsável, com respeito ao seu direito à privacidade.
3. A segurança dos dados: garantir que os dados de crianças e adolescentes sejam protegidos contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição indevida.
A ANPD é fundamental para garantir a proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às crianças e adolescentes. A fiscalização e a punição de infrações da LGPD são cruciais para garantir que as plataformas digitais cumpram as exigências da lei.
Fonte: © Migalhas
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