Área de proteção com critérios de transparência, política de moderação e formas de proteção para grupos vulneráveis.
A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou 14 sugestões para regulamentar as redes sociais no Brasil, as quais devem ser enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim de novembro. Neste contexto, o material foi construído em consonância com a discussão, iniciada em novembro por esse mesmo tribunal, sobre o controle de conteúdo e a responsabilidade das redes sociais por postagens nos usuários, bem como o impacto das big techs na sociedade.
O documento apresentado pela AGU em sua lista de sugestões e ponderações aborda assuntos como o controle de conteúdo e a responsabilidade das redes sociais por postagens de usuários. Além disso, a AGU também aborda o papel das big techs no contexto da regulação das redes sociais, como, por exemplo, o seu impacto na sociedade. O documento enviado às big techs inclui sugestões para melhorar a regulamentação das redes sociais, que deve ser discutido com o Supremo Tribunal Federal (STF) em um futuro próximo. A Advocacia-Geral da União (AGU) considera que a regulamentação das redes sociais é fundamental para garantir a segurança e a privacidade dos usuários. A AGU também considera que a advocacia-geral da união deve desempenhar um papel importante na regulamentação das redes sociais, garantindo que as big techs sejam responsáveis por seus atos e que os usuários sejam protegidos.
Redes sociais em mira do STF: AGU apresenta 14 pontos para regulação
A AGU está preparando um ‘adendo de memorial’ que será entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a regulação das redes sociais. A principal ação tem o ministro Dias Toffoli como relator e foi motivada por uma mudança nas regras de moderação da Meta, que gerou polêmica em todo o mundo. As grandes empresas de tecnologia, como Facebook, Instagram e WhatsApp, foram convidadas a participar da discussão, mas recusaram o convite.
A lista de ponderações da AGU é composta por 14 itens, divididos em três seções, e inclui sete propostas de regulação para as redes sociais. As propostas abordam critérios mínimos de transparência, responsabilidade, privacidade, segurança, luta contra a desinformação, proteção de menores e direito de resposta. Além disso, o documento apresenta três modelos possíveis para estabelecer essas regras: autorregulação, corregulação e regulação.
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A AGU também lista quatro ‘desafios’ para uma regulação das redes sociais: possíveis danos à liberdade de expressão, impacto econômico sobre as plataformas, dinamismo e complexidade tecnológica, e exigência de cooperação internacional para o cumprimento eficaz das normas.
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o governo considera necessário que as redes sociais adotem formas de proteger grupos vulneráveis, como crianças, jovens, mulheres e a comunidade LGBTQIA+. A AGU acredita que a regulação das redes sociais é um desafio complexo que envolve equilibrar a liberdade de expressão, a privacidade, a segurança e a responsabilidade.
A lista completa das sugestões reunidas pela AGU inclui:
Propostas de regulação
* Transparência: Exigir que as plataformas sejam transparentes sobre suas políticas de moderação, algoritmos e práticas de coleta de dados.
* Responsabilidade: Estabelecer responsabilidade para as plataformas em relação ao conteúdo que elas hospedam, incluindo a remoção de conteúdo ilegal ou prejudicial.
* Privacidade: Proteger a privacidade dos usuários, limitando a coleta e o uso de dados pessoais.
* Segurança: Exigir que as plataformas implementem medidas de segurança robustas para proteger os usuários contra ameaças cibernéticas.
* Luta contra a desinformação: Desenvolver estratégias para combater a desinformação e a propaganda.
* Proteção de menores: Estabelecer critérios para proteger os menores de idade de conteúdo inapropriado.
* Direito de resposta: Estabelecer procedimentos para que os usuários possam contestar conteúdo falso ou difamatório.
O documento apresenta três modelos possíveis para estabelecer essas regras:
Modelos de regulação
* Autorregulação: As empresas decidem, o governo monitora.
* Corregulação: Empresas e governo decidem em conjunto.
* Regulação: O governo decide, as empresas cumprem.
A AGU também lista quatro ‘desafios’ para uma regulação das redes sociais:
Desafios para a regulação
* Possíveis danos à liberdade de expressão: A regulação pode restringir a liberdade de expressão dos usuários.
* Impacto econômico: A regulação pode afetar negativamente o negócio das plataformas.
* Dinamismo e complexidade tecnológica: A tecnologia está em constante mudança, o que torna difícil estabelecer regras eficazes.
* Exigência de cooperação internacional: A regulação pode exigir cooperação internacional para o cumprimento eficaz das normas.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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