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Projeto de Lei sobre cassinos, bingos e apostas aguarda votação no Senado, enquanto Tribunal de Justiça decide sobre atividade penal das contravenções.
Enquanto o Projeto de Lei 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e apostas, está pendente de votação no Plenário do Senado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação de uma associação filantrópica. A entidade pretendia reverter sentença que lhe indeferiu pedido de alvará para promover bingos beneficentes.
A decisão do TJ-SP gerou impacto na comunidade, que aguardava ansiosamente pela realização do bingo de caridade organizado pela associação. A ação filantrópica visava arrecadar fundos para projetos sociais e causas nobres, demonstrando a importância desses eventos para a solidariedade e ajuda ao próximo.
Bingo, beneficente;: Decisão judicial proíbe atividade filantrópica
Uma decisão recente reforçou que a concessão de alvará para atividades ilegais, como o Bingo, de caridade;, é considerada ilegal. A desembargadora Paola Lorena, do Tribunal de Justiça de São Paulo, da 3ª Câmara de Direito Público, destacou que o alvará não pode ser utilizado para práticas consideradas ilícitas pela legislação penal. A relatora do caso ressaltou que a intenção benéfica por trás da exploração de jogos de azar não altera sua natureza ilícita, conforme previsto no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.
Paola Lorena enfatizou que qualquer decisão que permita a realização de Bingos, de caridade;, mesmo com autorização judicial, continuará sendo uma atividade criminosa passível de punição. O deferimento do pedido da associação beneficente para promover sorteios beneficentes desvirtuaria o propósito do alvará, que não deve servir como uma brecha para burlar a lei.
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A autora do pedido alegou que a realização de Bingos, filantrópicos, era essencial para manter suas atividades assistenciais para jovens e crianças em situação de vulnerabilidade. No entanto, o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, negou o alvará, ressaltando que a exploração de jogos de azar em locais públicos é proibida pelo Direito Penal.
Enquanto isso, no âmbito legislativo, o Projeto de Lei 2.234/2022, que visa regulamentar os jogos de azar no Brasil, teve um avanço na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Apesar da aprovação do relatório favorável, a discussão da matéria foi adiada para uma sessão temática, devido a questões políticas.
Defensores do PL argumentam que a legalização dos jogos pode gerar empregos e aumentar a arrecadação, enquanto os críticos alertam para os riscos de lavagem de dinheiro e problemas relacionados ao vício em jogos. O debate sobre a regulamentação dos Bingos, de caridade;, continua gerando controvérsias no cenário político nacional.
Fonte: © Conjur
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