Batalha judicial entre o TikTok e o governo dos EUA ainda sem julgamento de primeira instância. Discussão envolve Tribunal Federal, Departamento de Justiça, Primeira Emenda e Proteção à segurança.
A disputa judicial entre o TikTok e o governo dos EUA ainda não teve julgamento de primeira instância, mas a batalha já está em andamento. A discussão, no entanto, já começou nesta segunda-feira (16/9), com uma audiência de sustentação oral no Tribunal Federal de Recursos para o Distrito de Colúmbia, em Washington, D.C. A plataforma de mídia social está sob escrutínio.
A rede social está enfrentando um desafio significativo. A audiência de sustentação oral é um passo importante no processo judicial, e o resultado pode ter um impacto significativo na forma como o TikTok opera nos EUA. A plataforma de compartilhamento de vídeos está sendo questionada sobre sua segurança e privacidade, e o governo está buscando garantir que os dados dos usuários sejam protegidos. A mídia social está sob pressão para provar sua capacidade de proteger os usuários. O aplicativo de compartilhamento de vídeos está sendo monitorado de perto, e o resultado da audiência pode ter consequências significativas para o futuro do TikTok nos EUA.
O TikTok no Banco dos Réus
O Departamento de Justiça dos EUA está em uma cruzada contra o aplicativo de mídia social TikTok, que é controlado pela empresa chinesa ByteDance. A disputa está em andamento no Tribunal Federal, onde um colegiado de três juízes nomeados pelos ex-presidentes Ronald Reagan, Barack Obama e Donald Trump está analisando o caso. A lei em questão, aprovada em abril, exige que a ByteDance venda sua participação acionária no TikTok a compradores qualificados até 19 de janeiro de 2025, sob pena de o aplicativo ser banido nos EUA.
A audiência de sustentação oral foi marcada por questionamentos dos juízes sobre as alegações das partes, sem que eles manifestassem opiniões sobre a imposição do ‘vende ou fecha’ ao TikTok. As alegações principais das partes confrontam a defesa da liberdade de expressão (garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA) com a defesa da proteção à segurança nacional pelo governo (representado pelo Departamento de Justiça – DOJ).
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Especialistas em Primeira Emenda consideram esse caso ‘a grande batalha judicial entre a liberdade de expressão digital e a proteção à segurança nacional’. Os advogados da rede social TikTok alegam que a lei discrimina o aplicativo e que o governo dos EUA criou um conjunto de regras para uma plataforma e outro conjunto de regras para as demais, incluindo outras publicações estrangeiras que atuam no país.
A Defesa do TikTok
Os advogados da plataforma também alegam que a lei e as alegações do DOJ se fundamentam em especulações, e não em provas, de que o TikTok pode causar danos aos Estados Unidos por supostamente transferir dados dos usuários ao governo da China e espionar os americanos. Eles declaram que, em vista de um acordo feito com o governo dos EUA, o TikTok já implementou a medida chamada ‘Project Texas’, que envolve a movimentação de dados de usuários do país para servidores controlados pela gigante americana de tecnologia Oracle, além de criar barreiras organizacionais complementares entre o TikTok e a ByteDance.
O Departamento de Justiça contestou essa alegação protocolando supostas provas do perigo que o TikTok representa para o país, sob a condição de que elas sejam mantidas sob sigilo. O público e nem mesmo os advogados do TikTok têm acesso a essas provas classificadas como ‘top secret’.
O Futuro do TikTok
O TikTok alega que a lei (Protecting Americans From Foreign Adversary Controlled Applications Act) viola o direito à liberdade de expressão de 170 milhões de usuários que criam ou assistem vídeos curtos em sua plataforma. O resultado do caso não determinará apenas o destino do TikTok nos Estados Unidos, mas também pode ter efeitos cascata na maneira como os aplicativos de mídia social são regulamentados no país. A decisão do Tribunal Federal pode ter implicações significativas para a liberdade de expressão e a proteção à segurança nacional nos EUA.
Fonte: © Conjur
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