O projeto de lei regulamenta o IVA com alíquota padrão de 26,5% a partir de 2033, mesmo com isenções concedidas.
A implementação da legislação que estabelece a reforma tributária na Câmara dos Deputados foi vista como uma tentativa de agradar grupos de interesse, com um enfoque eleitoral ao conceder uma gama de vantagens e, de fato, adiou a solução de um problema que precisará ser enfrentado em 2033. O motivo?
As mudanças tributárias propostas não abordaram as questões mais urgentes relacionadas à reforma fiscal, deixando de lado a necessidade de alterações nos impostos que poderiam trazer benefícios imediatos para a economia. É crucial que sejam feitas revisões mais profundas para garantir um sistema tributário justo e eficiente.
Reforma Tributária: Mudanças nos Impostos e as Alterações na Alíquota
A partir do ano de 2033, os parlamentares decidiram que a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será o novo imposto único em substituição ao modelo vigente, será fixada em 26,5%. No entanto, uma questão que surgiu durante a aprovação do texto foi a concessão de isenções para várias categorias de produtos. Um dos pontos de destaque foi a inclusão das carnes na relação de itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero, encerrando assim uma longa discussão que permeou as conversas recentes.
Essa inclusão das carnes resultará em um aumento de 0,57 ponto percentual na alíquota padrão, elevando-a para 27,07% – acima do IVA de 26,5%. Além disso, outra decisão relevante foi a determinação de que o Poder Executivo deverá encaminhar um projeto de lei complementar para revisar os benefícios ou descontos na alíquota aplicados a certos bens e serviços.
Na prática, a Câmara dos Deputados adiou a necessidade de manter a alíquota padrão em 26,5% e ainda obteve ganhos políticos ao isentar as proteínas animais de impostos às vésperas das eleições municipais. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Republicanos-AL), reconheceu que a fixação da alíquota em 26,5% foi uma solução encontrada para viabilizar a isenção das proteínas na cesta básica. Ele afirmou que a isenção terá um grande impacto na alíquota, mas a inclusão da trava no texto proporcionou certa estabilidade.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, criticou a decisão de fixar a alíquota em 26,5%, considerando-a um desrespeito à lógica matemática. Ele apontou que essa medida foi uma forma de compensar as exceções de isenção previstas no texto-base. Salto comparou essa fixação da alíquota à tentativa de tabelar juros, uma ideia que foi posteriormente revogada.
O economista-chefe da Warren alertou que o aumento no número de exceções poderá comprometer a manutenção da alíquota de 26,5%, resultando em um sistema tributário mais complexo e propenso a conflitos. Ele destacou que as particularidades presentes no projeto de lei complementar aprovado tornarão o sistema ainda mais intricado, o que pode levar a um aumento nos litígios fiscais.
André Felix Ricotta de Oliveira, tributarista e coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), apontou que a controvérsia decorre de uma falha na reforma tributária, que foi fragmentada. Ele ressaltou que a atual etapa tratou apenas dos tributos sobre o consumo, deixando os impostos sobre a renda e o patrimônio para uma fase posterior. Oliveira destacou a resistência do governo em perder poder de arrecadação, o que tem dificultado a manutenção da
Fonte: @ NEO FEED
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