PEC 45/2024 propõe do pacote fiscal, com fatores específicos para programas sociais, incluindo o fundo de manutenção da educação básica.
A PEC 45/2024, uma das propostas mais significativas do pacote fiscal, enfrentou seu destino na Câmara dos Deputados e, em um resultado de 348 votos favoráveis contra 146, foi aprovada em dois turnos. Este marco legislativo foi apresentado pelo Ministério da Fazenda e tem como principal objetivo controlar os supersalários públicos. Uma das medidas mais destacadas da PEC envolve o condicionamento de aumento ao teto constitucional – que se encontra em R$ 44 mil – à existência de leis específicas, um requisito relevante. Essa medida visa assegurar maior transparência na gestão pública. Com essa aprovação, os super-salários devem responder a propostas mais precisas antes de qualquer acréscimo. A PEC 45/2024 já segue em direção a aprovação no Senado Federal.
Entre as várias propostas criadas na PEC 45/2024, o foco se centra em estabelecer um controle estrito sobre os supersalários, condicionando qualquer aumento ao teto constitucional de R$ 44 mil à criação de leis específicas para cada órgão público. O objetivo da medida é evitar o uso arbitrário do aumento salarial em instituições públicas. Com essas medidas fiscais mais rigorosas, o governo visa reduzir o déficit público e promover a responsabilidade fiscal. Essa é uma das propostas mais controversas do pacote fiscal.
PEC do Pacote Fiscal: Um Novo Capítulo no Debate Fiscal
A PEC em questão, que tem sido objeto de controvérsia em meios políticos, prevê a implementação de uma série de medidas de contenção de gastos em programas sociais. Isso inclui a suspensão temporária do reajuste do abono salarial concedido a trabalhadores com até dois salários mínimos, além da autorização para que o governo utilize uma parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento das matrículas de ensino integral nas escolas públicas. Essas medidas visam reduzir o déficit fiscal e garantir a sustentabilidade das propostas fiscais.
Dentre as várias propostas apresentadas, uma das mais significativas é a aprovação do PL 4614/2024, um pacote fiscal que estabelece critérios mais rígidos para o cadastro de beneficiários em programas sociais. Esse projeto tem sido considerado um dos principais instrumentos para conter o déficit fiscal. Além disso, foi aprovado o PLP 210/2024, que expande o rol de iniciativas que podem ser adotadas pelo governo para cumprir o arcabouço fiscal. Esses textos agora seguem para revisão no Senado.
Na sequência do primeiro turno, a PEC do pacote fiscal foi aprovada. Os próximos passos envolvem a revisão dos títulos no Senado.
Fonte: @ Uol
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