Impasse entre Banco Central e Supremo Tribunal Federal envolve Advocacia-Geral da União, Sistema de Valores a Receber e Tesouro Nacional.
Após um impasse de última hora envolvendo o Banco Central (BC) e sob protestos de parlamentares, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes. Essa medida visa garantir a competitividade dessas empresas e prefeituras no mercado.
A aprovação da desoneração é considerada um grande alívio para as empresas e prefeituras afetadas, pois evita o aumento de custos e permite que elas continuem a operar de forma eficiente. Além disso, a medida também pode ser vista como uma forma de isenção de impostos, o que pode ajudar a estimular o crescimento econômico. Foram 253 votos favoráveis e 67 contrários, além de quatro abstenções, demonstrando a importância da desoneração para o desenvolvimento econômico do país. A expectativa agora é que a medida seja aprovada no Senado e sancionada pelo presidente.
Desoneração: O Debate Continua
A votação do projeto que sela o acordo entre o Executivo e o Senado em torno da desoneração e das medidas de compensação ocorreu no prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o prazo não fosse cumprido, a desoneração em vigor deixaria de valer. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, sofreu apenas uma alteração de redação.
A sessão foi interrompida às 2h25, após a rejeição de todos os destaques, devido à dificuldade de atingir o quórum necessário para votar a redação final da emenda aprovada. Nova sessão está prevista para ocorrer na manhã desta quinta-feira (12). Após a aprovação do texto-base, nos últimos minutos da quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ao ministro Cristiano Zanin pedido de prazo adicional de três dias.
Segundo o documento, isso seria necessário para que o trâmite seja finalizado e a matéria, sancionada pelo presidente da República. O impasse em torno da prorrogação da desoneração se arrasta há mais de um ano com embates duros entre o Congresso e o Executivo. A emenda de redação que foi aprovada pelos parlamentares nesta quarta-feira (12) abre uma exceção ao permitir que os depósitos esquecidos na conta dos bancos possam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano.
Isenção e Exoneração: Consequências Fiscais
Esse era o principal objetivo do governo, que quer garantir com as receitas dos depósitos esquecidos o cumprimento da meta. O Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central (BC), indica a existência de R$ 8,5 bilhões esquecidos por pessoas físicas e empresas. O BC, que havia pedido aos parlamentares que rejeitassem integralmente trecho do projeto que permitia a incorporação desses recursos, não ficará obrigado a considerar esse dinheiro como receita nas suas estatísticas fiscais.
Especialistas em contas públicas apontam, porém, que a lei do arcabouço fiscal determina que é o BC o responsável em validar se a meta foi atingida. Em nota técnica distribuída na terça-feira, à qual a Folha teve acesso, a autoridade monetária expôs o seu desconforto ao relatar aos deputados que, da forma como estava escrito o dispositivo, haveria risco de entendimento de que estaria obrigado a promover o registro dessas receitas como ‘superávit primário’ no cálculo das contas públicas.
Dispensa e Alívio: Medidas de Compensação
A movimentação do presidente do BC, Roberto Campos Neto, acabou adiando a votação prevista para a terça-feira e gerando apreensão nas empresas e prefeituras beneficiadas pela desoneração. O projeto aprovado nesta quarta prevê uma série de medidas de compensação para a perda de receitas com a redução da contribuição previdenciária. Mas o potencial de arrecadação ainda é uma incógnita, o que levou a equipe econômica a prever alta das alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Juros sobre Capital Próprio (JCP) no projeto de Orçamento de 2025 para compensar a renúncia fiscal.
O Ministério da Fazenda calcula uma renúncia de R$ 55 bilhões a ser compensada até o fim de 2025. A desoneração é um tema complexo e polêmico, e sua prorrogação é vista como um alívio para as empresas e prefeituras que dependem desses recursos. No entanto, a isenção e exoneração de impostos também podem ter consequências fiscais importantes, e é fundamental que sejam avaliadas cuidadosamente para evitar impactos negativos na economia.
Fonte: © Direto News
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