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Votação do PLC será quarta com requerimento de urgência, relatório final, alíquota média, nova tributação referencial no sistema tributário.
Com 322 votos a favor e 137 votos contra, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) nesta terça-feira (9). O relatório final elaborado pelo grupo de trabalho formado por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal em abril foi apresentado na semana passada.
A reforma tributária é um tema de extrema importância para a economia do país, visando simplificar o sistema de tributação e promover um ambiente mais favorável aos negócios. A atualização da legislação fiscal é fundamental para garantir maior eficiência na arrecadação de impostos e promover o desenvolvimento econômico sustentável. A população aguarda com expectativa as mudanças que serão implementadas com a aprovação da reforma tributária.
Discussão sobre a Reforma Tributária e seus Impactos
Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto segue diretamente para a votação em plenário, já agendada para a sessão plenária desta quarta-feira (10). A reforma tributária propõe uma alíquota média de referência para a nova tributação, que consiste na soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos estados e municípios com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, estabelecida em 26,5%.
Diversos setores serão beneficiados com descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso dos produtos da cesta básica. Os novos impostos visam substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
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Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor de forma gradual: parte em 2025, seguida por 2027, 2029 e finalizando em 2033, quando o novo sistema tributário estará plenamente implementado. O processo de aprovação da reforma tributária teve início no ano anterior, com a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional, estabelecendo o novo modelo de tributação após mais de três décadas de discussão.
‘A reforma tributária é fundamental para a transparência, o fim da guerra fiscal, a unificação dos tributos e a isenção de produtos essenciais da cesta básica brasileira’, destacou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao apoiar a votação da urgência.
De acordo com o deputado, os líderes partidários decidiram, por unanimidade, em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, aprovar a urgência no dia de hoje e discutir o mérito do texto amanhã. Alguns parlamentares da oposição manifestaram críticas ao regime de urgência, votando contra o avanço do projeto.
‘A reforma tributária em questão abrange diversos aspectos, como a inclusão de projetos anteriores não discutidos, um extenso conteúdo com 511 artigos e 356 páginas apresentado recentemente, levantando preocupações sobre um possível aumento da carga tributária’, argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais defensores da proposta, enfatizou a extensa discussão do projeto, com mais de 220 horas de audiências e o envolvimento de mais de 300 entidades e mil pessoas. ‘Embora haja divergências ideológicas, acusar esta Casa de falta de debate em um tema tão crucial não é justo’, ressaltou.
O texto que estabelece os novos impostos, com 335 páginas e 511 artigos, mantém as disposições para a restituição de impostos para os mais necessitados, conhecido como cashback, para serviços como água, esgoto e energia. A reforma tributária continua sendo um tema central nas discussões legislativas, com impactos significativos na economia e na sociedade.
Fonte: @ Agencia Brasil
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