Castração química de pedófilos é pena cruel e degradante, violando Direitos Humanos e a Convenção Americana.
É hora de discutir a castração como medida para combater a violência sexual. Muitos defendem que isso seja uma pena eficaz e justa, mas especialistas garantem que isso é apenas uma medida cruel e ineficaz. Além disso, a castração química viola os direitos humanos e a Constituição Federal, tornando-se uma prática populista que não resolve o problema.
A castração química de pedófilos não é uma solução para a violência sexual, pois não há evidências de que isso reduzira a violência contra crianças e adolescentes. Por outro lado, essa medida é vista como uma pena cruel e degradante, violando os direitos humanos e a Constituição Federal. Além disso, a castração química é uma prática populista que busca solução fácil para um problema complexo, sem considerar as consequências e a eficácia do tratamento.
Castração Química de Pedófilos: Uma Medida Controversa
A Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de dezembro, uma medida que aprofunda a discussão sobre a castração química de pedófilos no Brasil. Esta proposta foi introduzida durante a votação de um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer um cadastro nacional de pedófilos. Agora, o projeto segue para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo à proposta original do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e à versão elaborada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em junho passado. De acordo com o projeto, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstos tanto no ECA quanto no Código Penal.
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Castração Química: Uma Pena Controversa
A castração química será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas. No entanto, especialistas argumentam que essa medida é inconstitucional, pois viola o artigo 5º, XLVII, ‘e’, da Constituição Federal, que estabelece que não haverá penas cruéis, e o inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.
Convenção Americana de Direitos Humanos
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Adriana Ramos de Mello, coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia, do Observatório de Pesquisas Bryan Garth da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, avalia que a aprovação dessa penalidade seria um retrocesso. ‘Trata-se de uma pena cruel e degradante, que viola não apenas a Constituição Federal, mas também tratados internacionais, sobretudo a Convenção Americana de Direitos Humanos’, aponta a magistrada.
Políticas Públicas de Proteção
Além disso, Adriana ressalta que a castração química não acabará com a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. ‘Temos que avançar em políticas públicas de proteção e segurança para crianças e adolescentes, e estruturar o sistema de denúncias. Também é necessário melhorar a estrutura policial, investindo em equipamentos e tecnologias para que os crimes sejam devidamente investigados, e os culpados, punidos, de acordo com a legislação penal que já existe’, analisa Adriana.
Penalidade Cruel e Demagógica
A advogada Maíra Fernandes, professora da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, igualmente considera a castração química inconstitucional. ‘Mais uma vez, a Câmara dos Deputados aprova uma medida populista, que não é embasada em nenhum estudo sério sobre o tema, totalmente demagógica e que não resolve o problema da pedofilia no país. Mais uma vez, foca-se na punição, e não na prevenção de um crime grave. Uma punição cruel, em um país que comete erros judiciais gravíssimos e que, não raro, prende e condena inocentes’, diz a criminalista.
Experiência de Países
Ela ainda ressalta que a castração química, conforme a experiência de países que a impuseram, não evita a reincidência dos crimes. ‘É fundamental abordar a prevenção e a proteção, tanto para as vítimas quanto para os agressores, pois a pedofilia é um problema complexo que exige uma abordagem integral e humanitária’, enfatiza Maíra.
Fonte: © Conjur
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