Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda, questionando decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que visa restringir as decisões monocráticas tomadas por ministros do STF. Essa medida pode ter um impacto significativo no funcionamento do STF, que é o mais alto tribunal do país.
A proposta em questão busca limitar o poder de decisão individual dos ministros do Supremo, que muitas vezes podem tomar decisões que afetam a vida de milhões de brasileiros. O Tribunal Federal é responsável por garantir a constitucionalidade das leis e decisões do país, e essa medida pode alterar a forma como ele opera. A Corte deve agora analisar a proposta e decidir se ela será aprovada ou não. A decisão final é aguardada com expectativa.
Proposta que restringe poderes do STF é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários. Essa medida faz parte de um pacote de projetos em análise no colegiado que busca modificar o funcionamento da Corte.
A PEC aprovada nesta terça-feira segue para análise de uma comissão especial, ainda sem data definida para ser formada, onde poderá sofrer alterações. Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada no plenário da Câmara, onde deve contar com o apoio de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos, para ser aprovada.
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PEC das decisões monocráticas
Conhecida como PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas ficou paralisada na Câmara até agosto de 2024, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar seu andamento. A PEC faz parte de um conjunto de projetos que visam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além desta PEC, a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inclui outras propostas que também buscam limitar a atuação da Corte. Esse movimento na Câmara representa uma reação ao STF, especialmente após a suspensão de emendas parlamentares. As iniciativas foram incluídas na agenda de votações após um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas, uma decisão que foi posteriormente referendada por unanimidade pelos demais ministros da Corte.
Restrições aos poderes do STF
Uma das PECs em discussão dá ao Congresso o poder de suspender decisões liminares do STF. Outra proposta prevê que a suspensão das deliberações da Corte se aplique quando a decisão ‘exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata.’ Contudo, o texto não esclarece se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF. Essas propostas são uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e buscam restringir seus poderes.
Fonte: © Direto News
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