Projeto de Lei em audiência no plenário da Casa discute prisão preventiva para indivíduos de alta periculosidade.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva.
O texto aprovado pela CCJ visa garantir que a prisão preventiva seja aplicada de forma justa e proporcional, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, a proposta prevê a revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão provisória para evitar possíveis abusos do poder público.
Projeto de Lei sobre Prisão Preventiva: Ampliação de Critérios
A questão da prisão preventiva, sem prazo determinado, surge antes da conclusão das investigações e do julgamento, visando à proteção da segurança pública. O projeto de lei propõe a inclusão de novos critérios no artigo 312 do Código de Processo Penal para embasar a decretação da prisão preventiva. Entre os critérios adicionais estão o modus operandi do agente, a participação em organizações criminosas, a natureza e quantidade de drogas ou armas apreendidas, e o receio de reincidência delitiva, considerando inquéritos e ações penais em curso.
Audiência de Custódia e Avaliação de Critérios
A legislação estabelece que esses novos critérios devem ser avaliados durante a audiência de custódia, antes de decidir sobre a liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiência de custódia é um procedimento obrigatório para analisar a legalidade da prisão em flagrante. O projeto, de autoria do ministro do STF Flávio Dino, visa aprimorar a definição da alta periculosidade do preso, evitando decisões automáticas que possam comprometer a segurança da sociedade.
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O relator do projeto, senador Sérgio Moro, propôs a inclusão da coleta de material genético em casos de crimes violentos, crimes sexuais e participação em organizações criminosas. Essa medida, segundo Moro, é fundamental para a investigação criminal. No entanto, houve questionamentos quanto à viabilidade da coleta durante a audiência de custódia, levantados pelo senador Fabiano Contarato. A discussão sobre a eficácia e o momento adequado para essa coleta permanece em aberto.
Fonte: @ Agencia Brasil
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