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A CCJ realiza reunião na quarta para analisar projeto, definir parecer favorável do relator em fase do processo.
Via @senadofederal | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará uma reunião na quarta-feira (7), às 10h, para discutir seis pontos. Dentre os assuntos em pauta, encontra-se o projeto que estabelece parâmetros para a imposição de prisão preventiva. O PL 226/2024, de autoria do ex-senador Flávio Dino, teve parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR).
Além disso, durante a reunião, será abordada a questão da prisão cautelar e sua aplicação em casos específicos. A discussão sobre a legislação penal promete ser intensa, com diferentes opiniões sendo apresentadas pelos membros da comissão. A importância de se debater esses temas de forma ampla e democrática é fundamental para a construção de um sistema jurídico mais justo e eficiente.
Projeto define critérios para prisão preventiva
A prisão preventiva é um tipo de prisão cautelar que pode ser utilizada em qualquer fase do processo ou da investigação criminal. Seu objetivo principal é evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo, seja destruindo provas, ameaçando testemunhas ou fugindo. O Código de Processo Penal já prevê a prisão preventiva com base no risco que o detido possa representar para a sociedade se for solto. No entanto, um projeto inovador propõe a definição de quatro critérios a serem considerados pelo juiz para avaliar a periculosidade do indivíduo detido.
Ministro do STF favorável à proposta
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, defende que a definição desses critérios pode agilizar a decisão do juiz em relação à prisão preventiva e evitar questionamentos sobre sua aplicação. Ele ressalta que o magistrado não precisa se limitar aos critérios estabelecidos e pode julgar com base nos perigos específicos de cada caso. A gravidade abstrata do delito não será mais motivo suficiente para decretar a prisão preventiva, sendo necessário demonstrar concretamente o risco que o acusado representa para a ordem pública, econômica, o processo criminal e a aplicação da lei.
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Sugestão acatada por Sergio Moro
O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, acolheu uma sugestão do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para deixar claro que os critérios para a prisão preventiva são alternativos e não cumulativos. Basta a presença de um deles para justificar a medida. Além disso, Moro propôs emenda para estabelecer critérios semelhantes nas audiências de custódia, onde a prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva. A intenção é oferecer diretrizes mais objetivas aos juízes nessas situações, evitando a concessão de liberdade a criminosos perigosos.
Fonte: © Direto News
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