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A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos chega a todas as unidades da federação, beneficiando a população prisional.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, a Iniciativa Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, já realizou o registro e cadastramento de 297.259 detentos na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A ação visa fortalecer o Cadastro Civil e garantir a efetivação do Registro Civil para a população carcerária, proporcionando maior acesso aos seus direitos e benefícios. A importância do Cadastro Civil é fundamental para a inclusão social e o exercício da cidadania, promovendo a identificação e documentação adequada de todos os indivíduos, mesmo em situações de privação de liberdade.
Identificação Civil: Ação Nacional ID na População Prisional
A Identificação Civil é uma questão crucial no sistema prisional brasileiro, onde apenas 45% da população privada de liberdade possui seus documentos regularizados. Esse número representa 45% do total de 650 mil pessoas atualmente sob custódia, de acordo com informações do Executivo Federal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado um papel fundamental ao impulsionar a identificação civil na população prisional. Estados como Paraíba e Ceará saíram na frente, realizando o cadastro de 100% de seus detentos. Outros estados, como São Paulo (89%), Bahia (84%), e Roraima (81%), também estão avançando nesse processo.
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Essa iniciativa faz parte do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e mais de 150 organizações, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen – Brasil).
O objetivo principal dessa ação é garantir a individualização da pena e aprimorar a gestão prisional, disponibilizando informações de identificação civil validadas para facilitar a emissão e regularização de documentos para os detentos.
Segundo o juiz Luís Lanfredi, do CNJ, oferecer identificação civil às pessoas privadas de liberdade é essencial para uma sociedade mais segura e inclusiva, pois isso lhes dá acesso a oportunidades como trabalho e estudo, além de garantir seus direitos básicos.
A universalização do acesso à documentação é um passo crucial para a melhoria do sistema carcerário brasileiro, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Em resposta, o CNJ e a União estão desenvolvendo o plano ‘Pena Justa’, com ações específicas para enfrentar os desafios existentes.
A Ação Nacional tem como meta estabelecer procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação para todos os detentos, desde sua entrada até sua saída do sistema prisional. O juiz João Felipe Menezes Lopes destaca a importância de capacitar profissionais e implementar processos de identificação civil, inclusive utilizando biometria durante as audiências de custódia.
Em meio aos avanços e desafios, a questão da Identificação Civil continua sendo uma prioridade na busca por uma gestão prisional mais eficiente e justa.
Fonte: © Conjur
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