Conselho Nacional de Justiça publica Portaria 278/2024, estabelecendo diretrizes para o Mutirão Processual Penal de 2024, utilizando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado e o Banco Nacional de Medidas Penais.
O Conselho Nacional de Justiça deu um importante passo para agilizar a resolução de processos penais no país, ao publicar a Portaria 278/2024, que define as diretrizes para a realização do Mutirão Processual Penal de 2024. Esse esforço coletivo, conhecido como Mutirão, visa otimizar a tramitação de processos penais nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país.
Com o objetivo de reduzir a quantidade de processos pendentes, o Mutirão Processual Penal de 2024 será realizado de 1º a 30 de novembro. Além disso, os Mutirões carcerários também serão realizados durante esse período, com o objetivo de analisar a situação de presos provisórios e agilizar a resolução de seus processos. A eficiência é fundamental para garantir a celeridade e a justiça no sistema judiciário brasileiro. Com essa iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça busca promover a justiça célere e eficaz em todo o país.
Os Mutirões do CNJ: Uma Política Pioneira para Regularizar a Situação de Presos
Criados em 2008, durante a gestão do ministro Gilmar Mendes, os mutirões carcerários foram uma política inovadora nascida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com foco no sistema prisional. Desde então, as análises de mais de 400 mil processos levaram a 80 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo. Esses mutirões foram uma resposta ao problema da superlotação carcerária e à necessidade de garantir a justiça e a dignidade dos presos.
O Mutirão Processual Penal: Uma Nova Metodologia
Agora com o nome de Mutirão Processual Penal, a estratégia foi retomada com uma nova metodologia, adaptada à execução penal digital com uso de ferramentas tecnológicas, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Essas ferramentas permitem uma ação mais otimizada, abrangente e geograficamente extensa. Os casos passaram a ser selecionados previamente pelo CNJ para análise dos tribunais, dispensando o deslocamento de magistrados e servidores.
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Essa atualização de metodologia se deu no âmbito do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas (Pnud) e diversos parceiros institucionais para promover transformações nos sistemas penal e socioeducativo. A política exitosa dos mutirões e o aprimoramento de seus procedimentos refletem essa nova perspectiva do suporte tecnológico à gestão processual, com um protagonismo ainda maior dos tribunais.
A Edição de 2023: Resultados e Desafios
Na edição de 2023, realizada entre junho e julho, a primeira com a nova metodologia, 80 mil processos foram revisados e 21 mil pessoas tiveram alteração no regime de pena. Foram analisados, entre outros temas, a situação de grávidas e gestantes privadas de liberdade, pessoas presas por tráfico privilegiado e prisões preventivas com mais de uma expedição.
Nesta segunda edição, com a nova metodologia, o mutirão analisará quatro grandes temas: 1) casos listados no Decreto 11.846/2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa; 2) prisões relacionadas à decisão sobre o Recurso Especial 635.659, proferida pelo STF, que afastou a natureza penal da infração prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha; 3) revisão das prisões preventivas com duração maior que um ano; e 4) revisão de processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que constam como ativos no SEEU, além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional.
A maior parte dos casos será pré-identificada pelo CNJ por meio do SEEU, mas algumas hipóteses precisarão ser analisadas de forma mais detalhada. O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, destaca a importância da colaboração entre os tribunais e o CNJ para garantir a eficácia do mutirão.
Fonte: © Conjur
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