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O CNMP regulamentou a recomendação ao MP de medidas para prevenção e enfrentamento de estabelecimentos de privação, atividade fiscalização e proteção.
O Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu diretrizes para a prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos em locais de detenção. A Recomendação 111/2024 foi divulgada no Diário Eletrônico do CNMP no dia 20 de junho, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos humanos e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.
Além disso, a recomendação visa melhorar as condições nos presídios e promover a conscientização sobre a importância de respeitar os direitos dos detentos. É fundamental que as autoridades competentes adotem as medidas necessárias para prevenir a tortura e os maus-tratos, conforme estabelecido no documento oficial.
Recomendações do CNMP para Prevenção à Tortura em Presídios e Manicômios
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou diretrizes essenciais para a prevenção da tortura em presídios e manicômios, enfatizando a importância de ações tanto extrajudiciais quanto judiciais. Um dos pontos cruciais é a vigilância atenta a relatos de tortura e maus-tratos, especialmente no que diz respeito ao controle externo das atividades policiais, à proteção coletiva dos detentos, à fiscalização das instalações prisionais e à conduta administrativa inadequada.
Diante de denúncias de tortura ou maus-tratos, os membros do Ministério Público devem avaliar a necessidade de solicitar medidas de proteção adequadas, priorizando a segurança e integridade do denunciante, da vítima, das testemunhas, do servidor que testemunhou os abusos e de seus familiares. É fundamental garantir a salvaguarda dessas pessoas em situações vulneráveis.
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No que diz respeito à Polícia Penal, a recomendação destaca a importância do controle externo de suas atividades, conforme estabelecido na Resolução CNMP 279/2023. Além disso, ressalta a necessidade de uma abordagem coordenada entre os membros do Ministério Público com diferentes atribuições, visando à prevenção e combate à tortura e maus-tratos em locais de privação de liberdade.
O Ministério Público também é instado a apoiar a implementação de políticas públicas que incluam sistemas de videomonitoramento em estabelecimentos prisionais, veículos de transporte de detentos e câmeras corporais para os agentes penitenciários ou responsáveis pela escolta. Essas medidas visam a aumentar a transparência e a segurança nesses ambientes.
A recomendação enfatiza a importância da cooperação entre o Ministério Público, órgãos públicos e sociedade civil na prevenção e combate à tortura e maus-tratos, buscando estabelecer fluxos de atuação conjunta por meio de cooperação institucional ou normas compartilhadas. A coleta e análise de dados sobre casos de tortura e maus-tratos são fundamentais para embasar a atuação do Ministério Público, respeitando sempre as leis de proteção de dados.
Essas diretrizes representam um passo significativo na luta contra a tortura e maus-tratos, reforçando o compromisso do Ministério Público com a proteção dos direitos humanos e a promoção de um sistema prisional mais justo e humano.
Fonte: © Conjur
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