A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados estabelece critérios ético-normativos para a administração pública indireta em projetos de lei que impactam serviços públicos.
Em uma decisão que visa garantir a proteção dos animais e a sensibilização da população sobre o assunto, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de abril, uma proposta legislativa que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Essa ação visa demonstrar a importância de se estabelecer uma cultura de respeito e proteção aos animais, combatendo assim os abusos e violações que eles sofrem.
A aprovação dessa proposta legislativa é um passo importante na luta contra maus-tratos, crueldades e agressões dirigidas a animais. Ao proibir a participação de indivíduos condenados por maus-tratos em cargos públicos, a medida busca não apenas punir esses atos, mas também evitar que essas pessoas sejam responsáveis por decidir políticas que afetem o bem-estar animal. Além disso, essa proposta visa sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de respeitar e proteger os animais, promovendo uma cultura de compaixão e respeito. Com essa medida, a Câmara dos Deputados está demonstrando um compromisso com a proteção dos animais e a promoção de um meio ambiente mais sustentável.
Medidas contra maus-tratos: um passo importante para a sociedade
Prevenção de abusos em cargos públicos
A recente aprovação de uma medida legislativa visa estabelecer um período de dez anos de incompatibilidade para pessoa condenadas por maus-tratos, abusos ou violências, após o cumprimento da pena. Essa medida visa proteger a sociedade e garantir que apenas indivíduos com conduta ética e transparente tenham acesso a cargos públicos. Com isso, a administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, será afetada por essa nova regulamentação.
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Além disso, o texto também proíbe essas pessoas de participar de licitações e de prestar serviços públicos. O objetivo é garantir que as pessoas com histórico de maus-tratos, abusos, violências, crueldades e desvios de conduta não tenham acesso a cargos que podem causar danos ao ambiente de trabalho e à sociedade em geral. Com a aprovação dessa medida, a construção da sociedade e do Estado será positivamente afetada, tornando-se um ambiente mais seguro e equitativo.
Critérios éticos para o preenchimento de funções públicas
De acordo com o deputado Bruno Ganem, o preenchimento de funções públicas exerce um impacto significativo na construção da sociedade e do Estado. Por isso, é essencial que haja critérios ético-normativos para impedir que pessoas com histórico de violência e desvios de conduta acessem essas posições. A medida visa garantir que as pessoas sejam selecionadas com base em critérios éticos e que não tenham sido condenadas por maus-tratos, abusos, violências, crueldades ou outros desvios de conduta.
Proximidades e possibilidades
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, essa proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com a aprovação dessa medida, a questão dos maus-tratos em cargos públicos será tratada com mais seriedade e a sociedade como um todo será beneficiada.
Fonte: © Direto News
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