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CAE votará projeto de lei nesta terça (2); sem recurso, segue para análise na Câmara. Projetos de lei sobre transporte semiurbano em áreas metropolitanas e limitações financeiras das unidades federadas.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deve analisar um projeto de lei que padroniza as regras para concessão do passe livre em todo o país. O tema está na pauta da sessão de terça-feira (2), que começa às 10h. Atualmente, como não há uma regra nacional, os estados e municípios são responsáveis por estabelecer as próprias normas para seus sistemas de transporte escolar.
Com a possível aprovação desse projeto, milhares de estudantes poderão usufruir do benefício de transporte de forma mais igualitária em todo o Brasil. O acesso gratuito ao transporte escolar é essencial para garantir a educação de qualidade e a inclusão social dos jovens. A padronização das regras para o passe livre trará mais segurança e transparência para todos os envolvidos no processo.
Projeto de Lei para Garantir Passe Livre Estudantil no Transporte
A proposta em questão, que visa assegurar o benefício de transporte gratuito para estudantes, tem gerado discussões no Senado. O projeto de lei 1706, de 2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), propõe a gratuidade no transporte urbano e semiurbano para os alunos regularmente matriculados em instituições de ensino, desde que comprovem frequência.
A iniciativa busca facilitar o deslocamento dos estudantes, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos das passagens diárias entre suas residências e os locais de estudo. O transporte semiurbano, conforme definido no projeto, abrange áreas metropolitanas e unidades federadas, representando uma solução para aqueles que vivem nos limites dessas regiões.
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O relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), incluiu uma emenda que permite a consideração da renda familiar na concessão do benefício. Além disso, a possibilidade de estabelecer um limite de viagens mensais por estudante também foi contemplada, visando garantir a sustentabilidade do programa.
A regulamentação do passe livre estudantil ficará a cargo dos órgãos gestores do Poder Executivo Estadual, Municipal e Distrital. Essa medida busca garantir a efetividade do benefício, evitando possíveis abusos e garantindo que o transporte escolar seja utilizado de forma consciente e responsável.
Em um cenário onde os estudantes enfrentam desafios financeiros para acessar a educação, o projeto de lei representa uma importante iniciativa para promover a igualdade de oportunidades e o acesso à educação de qualidade. A discussão em torno do tema reflete a preocupação com a inclusão social e o desenvolvimento educacional em todo o país.
Fonte: @ CNN Brasil
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