O ministro Gilmar Mendes cassou a decisão que suspendeu a Lei Complementar 1.398/2024, modelo de escola cívico-militar em tramitação no Supremo.
Em um contexto relevante, a competência de um tribunal como o Supremo Tribunal Federal (STF) é fundamental para a estabilidade do país. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes, integrante do STF, demonstrou sua capacidade de tomar decisões que atendam aos interesses da sociedade. A competência de um juiz é crucial para garantir que a justiça seja feita, e nesse caso específico, o ministro Mendes exerceu sua competência de forma apropriada.
Na sequência, a decisão do ministro Gilmar Mendes, que cassou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi um movimento que reforçou a capacidade do STF em exercer sua jurisdição. Esse ato demonstrou a competência do tribunal em decisões importantes, como a do modelo de escola cívico-militar no estado de São Paulo. Além disso, a decisão será levada a referendo do Plenário do Supremo, o que frisa a importância da competência do tribunal em questões de relevância nacional.
Competência em Questão: TJ-SP e STF
O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o caso, levantando preocupações sobre a invasão da competência do STF pela Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O ministro considerou que a decisão do TJ-SP de suspender o modelo de escola cívico-militar violou a competência da corte suprema, pois a ação tramita na Justiça local, enquanto o STF também analisa a questão em ADIs 7.662 e 7.675, envolvendo a Lei Complementar 1.398/2024. Isso levou o ministro a concluir que a competência do STF foi invadida, e sua decisão teve como objetivo preservar a competência própria do STF.
Competência e Jurisdição: Uma Questão de Limites
O ministro Gilmar ressaltou que o TJ-SP tinha ciência das ações em tramitação no Supremo e, mesmo assim, proferiu a decisão, demonstrando interferência direta na jurisdição da corte. Para o ministro, permitir essa atitude levaria ao esvaziamento da competência do STF, pois estariam a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a essa corte frustrasse as competências próprias do STF.
Competência e Jurisprudência: Um Modelo Consolidado
O ministro mencionou que sua decisão não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade do modelo das escolas cívico-militares. Esse julgamento será feito em momento oportuno, respeitando a jurisprudência consolidada da corte. A competência do STF é fundamental para garantir a independência e a integridade do sistema jurídico brasileiro.
Fonte: © Conjur
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