O Tribunal de Justiça do Pará reavaliou o caso de um ex-policial civil, reconhecendo a injustiça da condenação e restabelecendo seus direitos constitucionais e dignidade.
Um dos pontos mais importantes nesse julgamento foi a dignidade de ser humano do ex-policial civil, que foi respeitada ao permitir sua revisão criminal. É fundamental que todos os cidadãos tenham acesso à justiça e sejam tratados com dignidade em todos os processos judiciais.
Além disso, essa decisão também ressalta a importância da dignidade humana na construção de uma sociedade justa e equitativa. A Constituição Federal brasileira estabelece vários direitos constitucionais que visam proteger a dignidade das pessoas, como o direito à liberdade e à igualdade. Portanto, a revisão criminal concedida ao ex-policial civil é um exemplo de como esses direitos podem ser exercidos, garantindo que todos sejam tratados com justiça e dignidade.
Revisão Criminal: Um Marco Jurídico para a Dignidade
A decisão da Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, relatora do caso, anulou a sentença anterior que extinguia apenas a pretensão executória, reconhecendo, em seu lugar, a prescrição da pretensão punitiva. O advogado criminalista Izaias Corrêa Barboza Junior (@drizaiasjunior) celebrou a revisão criminal como um marco jurídico que possibilita a correção de falhas processuais graves, especialmente em casos que afetam direitos constitucionais e a dignidade dos envolvidos.
Direitos Constitucionais e a Dignidade dos Envolvidos
A revisão criminal decorre de um processo iniciado na Vara Criminal da Comarca de Redenção, onde o ex-policial civil foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão em regime fechado, além da perda do cargo público. No entanto, a defesa argumentou que o devido processo legal foi violado, uma vez que o réu não foi devidamente intimado para apresentação de recurso de apelação. Essa falha processual, segundo o advogado, comprometeu o direito de defesa do acusado, constituindo uma nulidade absoluta.
Nulidade Absoluta e Direitos Constitucionais
No julgamento do pedido de revisão, o TJPA reconheceu que a prescrição punitiva deveria prevalecer sobre a executória, extinguindo, assim, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. A decisão foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores da Seção de Direito Penal, assegurando que os efeitos da perda do cargo fossem também anulados, possibilitando ao réu buscar sua reintegração ao serviço público.
Proteção a Direitos Constitucionais e Processuais
A decisão do TJPA é vista como um exemplo de proteção aos direitos constitucionais e processuais, assegurando que nulidades processuais graves sejam corrigidas, especialmente em casos que envolvem a perda de funções públicas. Com a extinção dos efeitos penais e extrapenais da condenação, abre-se a possibilidade de que o ex-policial civil seja reintegrado ao serviço público, restabelecendo-se sua dignidade e respeito profissional.
Restauração da Dignidade e da Reintegração
Nossa equipe entrou em contato com o advogado Izaias Junior, que comentou: ‘A decisão do TJPA restabeleceu o princípio do devido processo legal, que foi sonegado pelo juiz de primeira instância. O acusado era policial civil e, por causa dessa injustiça, perdeu o cargo público. Com a procedência da revisão criminal, a sua dignidade foi restaurada. Agora, vamos buscar a sua reintegração ao serviço público’. O processo nº 0813167-50.2024.8.14.0000.
Fonte: © Direto News
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