STF, Congresso e governo federal divulgaram nota conjunta sobre projeto de lei e ação do PSOL, envolvendo equipes técnicas das Casas Legislativas.
O Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo federal anunciaram, em nota conjunta, que as novas regras para as emendas parlamentares devem ser finalizadas ainda esta semana, mais precisamente nesta quinta-feira (24/10).
Essa medida visa trazer mais transparência e controle sobre as emendas de relator, que são aquelas apresentadas pelos relatores de projetos de lei, e as emendas impositivas, que são obrigatórias e devem ser incluídas no orçamento. Além disso, a medida também busca evitar a prática de incluir emendas secretas no orçamento, que podem ser prejudiciais ao interesse público. A transparência é fundamental para garantir a responsabilidade fiscal. Com essas novas regras, o governo espera aumentar a confiança dos cidadãos no processo de elaboração do orçamento. A responsabilidade fiscal é um direito dos cidadãos.
Acordo sobre Emendas Parlamentares
Representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo se reuniram para discutir as emendas parlamentares, incluindo as emendas de relator, conhecidas como ‘orçamento secreto’, e as emendas impositivas. O projeto de lei resultante desse acordo será apresentado ao ministro Flávio Dino, do STF, para avaliação. Dino é o relator de uma ação que questiona a falta de transparência das emendas parlamentares, especificamente a ação do PSOL.
O ministro Flávio Dino estabeleceu um prazo para que o Congresso e o governo federal chegassem a um consenso para adequar as emendas parlamentares ao Orçamento, atendendo aos critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. De acordo com a nota conjunta, ‘os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares daqui para frente’.
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Regulação das Emendas Parlamentares
O texto do projeto de lei será finalizado até esta quinta-feira, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana. Após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. As equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução.
Em agosto, os presidentes dos Três Poderes já haviam anunciado um consenso sobre as emendas parlamentares. Segundo o acordo, as emendas parlamentares vão ‘respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção’. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, afirmou que ‘é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu’. A reunião ocorreu após o Supremo confirmar três liminares de Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as ‘emendas Pix’, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.
Fonte: © Conjur
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