Dentro de 30 dias, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional investigará policiais e militares por pequenas quantidades de marijuana.
Via @bahianoticias | Em um prazo de 30 dias, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá que emitir um parecer sobre a apreensão de pequenas quantidades de maconha envolvendo a atuação dos policiais militares.
A apreensão de pequenas quantidades de M4conh4 tem sido um tema de destaque nas discussões sobre segurança pública. A análise do DMF sobre a atuação dos PMs nesses casos será fundamental para a definição de novas diretrizes e procedimentos.
Apreensão: Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
O prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça foi recebido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A solicitação de regulamentação dos procedimentos adotados pelas Polícias Militares, envolvendo usuários de M4conh4, foi encaminhada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, conforme o artigo 69 da Lei nº 9.099/95 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apreensão: Atuação dos PMs e pequenas quantidades de Marijuana
Em junho deste ano, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 506, estabelecendo a quantidade de 40 gramas de M4conh4 (cannabis sativa) ou seis plantas-fêmeas de porte de droga para consumo pessoal. Nos 19 estados em que a Polícia Militar já tem atuado, lavrando o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local dos fatos, sem a prisão de quem porta entorpecente, o DMF, responsável pelo planejamento e difusão de políticas judiciárias para a superação de problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo no país, terá até o dia 12 de setembro para apresentar a manifestação.
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Fonte: © Direto News
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