Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Jogos de Apostas no Senado Federal, reafirma o Direito à Não Autoincriminação.
A influencer Deolane Bezerra não será obrigada a participar da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, que está em andamento no Senado Federal. A decisão foi tomada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido da defesa da influencer e a afastou da obrigatoriedade de fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito.
A CPI é uma ferramenta importante para investigar irregularidades e garantir a transparência em diferentes setores. Nesse caso, a Investigação Parlamentar visa apurar possíveis manipulações em jogos e apostas esportivas. A decisão do ministro André Mendonça permite que Deolane Bezerra escolha se deseja ou não participar da Comissão de Inquérito, respeitando sua autonomia e direitos. A liberdade de escolha é fundamental em processos como esse.
Decisão do Supremo sobre a CPI
A colunista Fábia Oliveira, do portal Metrópoles, e o g1 divulgaram informações sobre a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a manipulação de jogos e apostas esportivas. De acordo com Oliveira, a empresária Deolane Bezerra poderá escolher se irá ou não comparecer ao Plenário da CPI. Caso decida comparecer, ela poderá ser acompanhada por um advogado e terá a opção de permanecer em silêncio, sem responder às perguntas formuladas.
A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas apura se algumas partidas de futebol foram manipuladas em prol das casas de apostas. A investigação parlamentar busca esclarecer questões atinentes ao objetivo final da CPI, que é desvendar possíveis implicações de facções criminosas com as empresas que atuam no mercado de jogos de apostas on-line.
Investigação Parlamentar
Os advogados de Deolane Bezerra pediram que fosse assegurada a hipótese de escolher ou não ir à CPI. Caso o pedido não tivesse sido atendido, eles solicitaram o direito ao silêncio e à não autoincriminação da empresária. O senador Eduardo Girão (Novo-MA), autor do requerimento de convocação, justificou que o depoimento da influencer ‘pode ajudar essa Comissão de Inquérito a esclarecer questões atinentes ao objetivo final dessa CPI’.
A decisão do ministro André Mendonça ressaltou entendimentos do STF no sentido de que o direito à não autoincriminação de um investigado abrange a possibilidade de comparecer ou não ao ato. Sendo assim, a inexistente obrigatoriedade ou até mesmo sanção pelo não comparecimento.
Investigação sobre a Manipulação de Jogos
A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas apura se algumas partidas de futebol foram manipuladas em prol das casas de apostas. Documentos entregues pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) à CPI, obtidos pelo g1, apontam que a empresa SportRadar movimentou, pelo menos, R$ 9,2 milhões em apostas entre 2022 e 2023. Para a investigação, a manipulação se refere a várias atitudes irregulares durante os jogos, como ceder um lateral, forçar um cartão ou uma substituição.
Esses itens podem ser objetos de aposta, não apenas a derrota ou a vitória de um time. A investigação parlamentar busca esclarecer questões atinentes ao objetivo final da CPI, que é desvendar possíveis implicações de facções criminosas com as empresas que atuam no mercado de jogos de apostas on-line.
Operação Integration
Deolane Bezerra foi presa em 4 de setembro na ‘Operação Integration’, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais. Segundo a Polícia Civil, a Justiça decretou o sequestro de bens de vários alvos, incluindo carros de luxo, embarcações e até aeronaves, além do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 2,1 bilhões. Com a repercussão do caso, a influenciadora se manifestou em uma rede social.
Fonte: @ Hugo Gloss
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