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Conselho ressaltou a resolução CNJ 332/20 sobre uso responsável de novas tecnologias no Judiciário, incluindo ferramentas do ChatGPT.
Por consenso, o plenário do CNJ confirmou a viabilidade de utilização de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, no contexto do Poder Judiciário do Brasil, porém seguindo diretrizes rigorosas e particulares.
Essa decisão reflete a crescente adoção de tecnologias inovadoras, como um assistente virtual baseado em IA, para aprimorar a eficiência e qualidade dos serviços judiciais, promovendo uma maior celeridade e precisão em processos legais.
ChatGPT e sua relevância no Poder Judiciário
O ChatGPT, como assistente virtual, tem se mostrado uma ferramenta complementar valiosa, não uma substituta direta nos processos judiciais. Recentemente, houve uma decisão significativa em resposta a um PCA – Procedimento de Controle Administrativo, solicitando a proibição do uso do ChatGPT na elaboração de atos processuais. O requerente argumentou que, apesar do potencial da IA, o ChatGPT apresentou resultados inconclusivos em testes jurídicos, levantando preocupações sobre a qualidade das decisões judiciais.
O CNJ reconheceu que ferramentas de inteligência artificial, incluindo o ChatGPT, podem desempenhar um papel importante no Judiciário. Em 2023, o relator, Conselheiro João Paulo Schoucair, rejeitou o pedido de liminar devido à falta de evidências concretas de uso inadequado da ferramenta. O caso foi então encaminhado à Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, presidida pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que emitiu um parecer detalhado sobre o assunto.
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A comissão enfatizou a importância de regulamentações como a resolução CNJ 332/20, que estabelece critérios de ética, transparência e governança para o uso de tecnologias como o ChatGPT no Judiciário. Destacou também a necessidade de estudos contínuos para garantir a aplicação responsável e eficaz dessas novas tecnologias.
O plenário do CNJ decidiu contra o pedido do advogado, argumentando que a regulamentação existente já aborda as preocupações levantadas. Ressaltou-se a necessidade de supervisão humana no uso do ChatGPT e outras ferramentas de IA para evitar vieses e manter a imparcialidade nas decisões judiciais.
Os juízes e profissionais do direito devem manter a prerrogativa de revisão e controle das decisões geradas por ferramentas de inteligência artificial, garantindo assim a integridade do processo judicial. A adoção do ChatGPT e de outras tecnologias de IA requer uma abordagem criteriosa baseada em princípios éticos e jurídicos sólidos.
Destacou-se ainda a importância de estudos contínuos sobre o uso da IA no Judiciário, sugerindo a criação de um Grupo de Trabalho dedicado a essa questão. Esse grupo será responsável por revisar e atualizar as normas conforme necessário.
Processo: 0000416-89.2023.2.00.0000 Veja o acórdão.
Fonte: © Migalhas
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