Regulação de abordagens e instrumentos para segurança pública, enfatizando respeito aos direitos humanos e valorização dos agentes de segurança, com prioridade para uso da força letal em casos de confronto como último recurso.
Uma nova ordem foi estabelecida no Brasil com a publicação da atualização da normativa sobre o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias, em 24 de março. O decreto, assinado pelo presidente Lula, buscou diretrizes para a atuação dos agentes de segurança.
Com o objetivo de reduzir a violência e garantir a segurança dos cidadãos, o governo está direcionando a atuação das forças de segurança com foco na eficiência nas ações, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos. A agressão e a repressão não são mais aceitáveis. A força deve ser usada apenas como último recurso, com o uso de instrumentos que possam reduzir o risco de lesão e garantir a segurança dos envolvidos. A polícia agora está sendo treinada para lidar com a situação de forma mais humana, buscando uma solução pacífica para o conflito.
Violência Policial: Lula Publica Decreto que Disciplina Uso da Força
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um decreto que disciplina o uso da força policial, visando minimizar a violência Institucional e a repressão contra os cidadãos brasileiros. O documento é um marco importante no combate à violência exercida por agentes de segurança pública.
Uso da Força: Uma Questão de Consciência e Sistemática
A força letal não pode ser a primeira reação das polícias, é preciso implementar de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força, pois só podemos usar a força letal em última instância. A abordagem policial deve se dar sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, iniciando pelo diálogo e, se necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas.
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Uso da Força e a Necessidade de Uso-de-Força
Entre os principais pontos do decreto, está a definição de que o recurso de força ‘somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos’. Além disso, o decreto destaca que o uso de arma de fogo será sempre ‘medida de último recurso’. A ação policial não deverá discriminar qualquer pessoa por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.
Transparência e Monitoramento do Uso da Força
O decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, que terá a missão de monitorar e avaliar a implementação das políticas. Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa. A pasta irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública. Em até 90 dias, a pasta irá editar portaria detalhando os procedimentos.
Intervenção e Confronto: A Importância da Abordagem Pacífica
A intervenção policial deve ser precedida por uma abordagem pacífica, que priorize o diálogo e a negociação, evitando a escalada da violência. A força letal deve ser usada apenas em casos de absoluta necessidade, e a sua utilização deve ser transparente e sujeita a fiscalização. A abordagem policial deve ser baseada na compreensão da realidade social e econômica do cidadão, evitando a repressão e a violência institucional.
A criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força é um passo importante para garantir a transparência e a fiscalização da atuação policial. A participação da sociedade civil nesse comitê é fundamental para garantir que as políticas públicas sejam efetivas e justas. A implementação dessas políticas deve ser acompanhada por uma capacitação contínua dos profissionais de segurança pública, para garantir que eles estejam preparados para atuar de forma eficaz e respeitosa.
Fonte: © Migalhas
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