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Juiz absolve acusado de tráfico com base em invasão ilegal pela PM, em primeiro grau de absolvência.
Viram isso? 😱 O magistrado de primeira instância absolveu um homem das acusações de tráfico de drogas, associação ao tráfico, posse ilegal de munição e corrupção de menores, mesmo diante das evidências apresentadas pelos advogados de acusação.
Essa decisão surpreendente mostra a importância dos advogados na defesa dos direitos dos cidadãos. Os defensores e representantes legais desempenham um papel fundamental no sistema jurídico, garantindo que a justiça seja feita de forma imparcial e equitativa. absolveu um homem
Os Advogados na Defesa do Cliente
O cliente, representado pelos defensores Guilherme Gama e Felipe Araújo, ambos juristas especializados em Direito Criminal, foi primeiramente detido em flagrante em 18 de abril de 2024, após uma operação policial no Jardim Taboão, na capital paulista, com base em uma denúncia anônima suposta.
Detalhes do Caso e a Atuação dos Advogados
Pedro Henrique Cavalcante Monteiro foi acusado nos termos do artigo 33, ‘caput’, c/c art.40, VI, e artigo 35, ‘caput’, c/c art. 40, IV, todos da Lei n° 11.343/2006, no artigo 16, ‘caput’, da Lei 10.826/03, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Ele enfrentou acusações de tráfico de drogas, associação ao tráfico, posse ilegal de munição e corrupção de menores. A defesa, liderada pelos advogados Dr. Guilherme Gama e Dr. Felipe Araújo, interpôs um habeas corpus, que foi inicialmente rejeitado.
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Na audiência de instrução, a defesa argumentou a invalidade do processo devido à entrada forçada em domicílio baseada exclusivamente em denúncia anônima, indo de encontro à jurisprudência superior do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os Detalhes da Prisão e os Argumentos da Defesa
Em 18 de abril de 2024, Pedro Henrique foi detido juntamente com outros suspeitos após uma suposta denúncia anônima sobre uma ‘casa bomba’ na Viela da Paz, Jardim Taboão. A denúncia, feita por um indivíduo não identificado, alegava a presença de drogas e armas no local. Os policiais afirmaram ter encontrado grandes quantidades de entorpecentes e munições na residência, resultando na prisão dos envolvidos.
Durante a instrução, a defesa apontou inconsistências nos relatos dos policiais, que não conseguiram esclarecer a origem da denúncia anônima ou o processo de confirmação da suspeita. Os policiais também falharam em apresentar de forma clara e consistente a materialidade das acusações.
A Decisão Judicial e suas Implicações
Após a análise das evidências e dos depoimentos, o juiz concluiu que a denúncia anônima por si só não poderia justificar a entrada forçada em domicílio sem um mandado judicial, conforme determinado pela jurisprudência do STJ. A defesa argumentou que a operação violou os direitos constitucionais do acusado e que as provas obtidas eram ilegais.
Com base nesses argumentos, o juiz optou pela absolvição do acusado, reconhecendo a nulidade do processo. A decisão destaca a importância do respeito aos direitos constitucionais e aos procedimentos legais nas investigações criminais.
Considerações Finais e Lições Aprendidas
A absolvição do acusado reforça a jurisprudência sobre a necessidade de mandados judiciais para a entrada em domicílio baseada em denúncias anônimas. Este caso ressalta a importância da precisão e coerência nas ações policiais e na apresentação de provas em processos criminais. A decisão estabelece um precedente significativo para casos futuros, reafirmando os direitos constitucionais dos cidadãos contra invasões arbitrárias.
Fonte: © Direto News
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