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Empresas usam nome bank para credibilidade. Edanbank se vende como banco, mas não é autorizado pelo BC. Ações na Justiça em janeiro 2021.
É simples estabelecer uma ‘marca de instituição financeira’ no Brasil. Uma consulta rápida na Junta Comercial revela a existência de 925 registros de marcas com banco ou bank. Não há restrições ao uso no país. Aqueles que incorporam a palavra em sua denominação buscam transmitir credibilidade, estabilidade e confiança. Para o consumidor, a percepção é de segurança e regulação do Banco Central.
Quem opta por incluir o termo ‘instituição financeira’ em sua identidade, seja como empresa ou bancária, almeja transmitir valores de confiabilidade e transparência. A presença da expressão no nome da instituição financeira reforça a ideia de solidez e respaldo aos olhos do público. A supervisão do Banco Central, por sua vez, garante um ambiente regulado e seguro para os clientes.
Problemas com a proliferação de empresas se passando por instituições financeiras
Se registrar uma marca pode ser uma tarefa relativamente simples, abrir uma instituição financeira, como um banco ou uma empresa financeira, é algo que demanda um processo complexo e rigoroso. No Brasil, o Banco Central é responsável por autorizar um número limitado de instituições financeiras a operarem como bancos, sendo atualmente 131 entidades autorizadas. Essa restrição visa garantir a segurança e a estabilidade do sistema financeiro nacional, evitando problemas decorrentes da atuação de empresas que se intitulam bancos sem possuir as devidas autorizações.
Recentemente, o NeoFeed teve acesso a um parecer datado de janeiro de 2021 da Procuradoria Especializada de Consultoria em Supervisão do Sistema Financeiro do Banco Central. Nesse documento, discute-se a viabilidade jurídica de o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central estabelecerem normas que regulamentem o uso dos termos ‘banco’, ‘bank’ e expressões similares por parte das instituições financeiras. O objetivo é coibir o uso indevido desses termos, que tem se tornado uma prática cada vez mais comum no mercado.
Classificado como um ‘documento preparatório’ e de ‘acesso temporariamente restrito’ até a decisão final do órgão, o parecer destaca a preocupação com o crescimento desenfreado do uso do termo ‘bank’ por empresas que não possuem autorização para operar como instituições financeiras. Essa situação tem levado à criação de empresas como o Edanbank, que se apresentam como instituições digitais financeiras, mas não possuem a devida autorização do Banco Central para operar.
O caso do Edanbank ilustra essa problemática, com a empresa utilizando o termo ‘bank’ em seu nome fantasia e oferecendo produtos e serviços financeiros sem a devida autorização. Segundo informações do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), o Edanbank não está autorizado a realizar operações financeiras, o que tem gerado problemas para clientes que abriram contas na instituição.
Uma das consequências desse cenário é o caso envolvendo a M3 Securitizadora de Crédito, que protocolou um processo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em junho de 2021. A empresa busca a devolução de aproximadamente R$ 6,5 milhões que foram depositados no Edanbank e não foram restituídos. O processo alega que esses valores foram utilizados em operações bancárias não autorizadas, resultando em prejuízos para a M3.
Além desse caso, há outros processos em andamento envolvendo o Edanbank, com pedidos de execução, rescisão de contrato e devolução de valores em diversas instâncias judiciais. A proliferação de empresas que se passam por instituições financeiras representa um desafio para o sistema financeiro, exigindo uma atuação mais rigorosa por parte das autoridades competentes para coibir práticas irregulares e proteger os consumidores.
Fonte: @ NEO FEED
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