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Edson Fachin, vice-presidente do STF, recebeu comitiva sobre aspectos anti-indígenas ligados à Constituição, buscando solução para a questão.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que está no exercício da presidência, teve uma reunião nesta quarta-feira (10/7) com uma delegação de parlamentares e representantes de indígenas para discutir questões relacionadas ao marco temporal.
A interação entre o ministro Edson Fachin e a comitiva de parlamentares e representantes de povos originários foi marcada por diálogos construtivos sobre o marco temporal e seus impactos nas comunidades autóctones. A importância do respeito aos direitos dos indígenas foi enfatizada durante o encontro, reforçando a necessidade de proteção das terras tradicionalmente ocupadas por esses grupos.
Preocupação com os Direitos dos Povos Indígenas
Durante uma audiência solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, o foco principal foi a garantia dos direitos dos povos indígenas. O grupo expressou ao ministro Fachin sua preocupação em relação a propostas no Congresso Nacional que eles denominam de ‘pacote anti-indígena’. Um dos pontos críticos é a Lei 14.701/2023, que está sendo alvo de diversas ações em trâmite no STF.
Marco Temporal e a Constituição Federal
Essa norma adota a tese do marco temporal, que estabelece que os povos indígenas só terão direito ao reconhecimento e à demarcação de territórios se puderem provar sua presença nas áreas reivindicadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. No encontro, Fachin reforçou o compromisso do STF com o cumprimento da Constituição Federal e a proteção dos direitos dos povos indígenas, destacando a abertura ao diálogo para encontrar uma solução para essa questão.
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Tese Inconstitucional e Desdobramentos
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a tese do marco temporal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, com repercussão geral, sob a relatoria de Fachin. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regulamentar o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, determinando a aplicação do marco temporal. O projeto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com veto à tese, e convertido na Lei 14.701/2023. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso.
Diante desse cenário, diversos partidos e entidades de defesa dos direitos dos povos indígenas moveram ações ao Supremo, incluindo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, todas sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Esses desdobramentos refletem a importância de se garantir os direitos dos povos indígenas no contexto jurídico e social do país.
Fonte: © Conjur
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