O estado de Goiás mudará de recorrer ao Judiciário para dívidas tributárias acima de R$ 500 mil e passará a adotar medidas administrativas de conciliação e transação tributária para quitação.
Com o objetivo de reduzir o acúmulo de dívidas tributárias no estado de Goiás, o governo decidiu adotar uma nova abordagem para lidar com essas pendências. A partir agora, o estado deixará de levar ao Judiciário dívidas de até R$ 500 mil e passará a promover estratégias de conciliação para a quitação das pendências.
A medida visa facilitar a resolução de problemas fiscais e evitar o aumento da burocracia. Além disso, a conciliação poderá ser realizada por meio de negociação direta entre o Estado e os contribuintes, visando a uma solução amigável e respeitosa. Com essa mudança, o objetivo é encontrar uma solução mais eficaz para o pagamento das dívidas fiscais, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.
Medidas para Reduzir Litigiosidade em Execuções Fiscais
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) lançou uma medida visando diminuir a litigiosidade em execuções fiscais. A Portaria 630/2024, publicada em 19 de dezembro de 2024, dispõe sobre o ajuizamento seletivo de execuções fiscais, com foco em soluções mais rápidas e consensuais para resolver dívidas tributárias.
Programa de Transação Tributária
Uma das alternativas é o programa de transação tributária, Quita Goiás, que permite a quitação de dívidas tributárias. O objetivo é reduzir a litigiosidade e encontrar soluções mais eficazes para a cobrança tributária. A portaria também estabelece a adoção de medidas administrativas, como a inscrição em cadastros de inadimplentes.
Autoridade e Legislação
A iniciativa tem amparo na Lei de Transação Fiscal do estado (Lei Complementar 197/2024). A Procuradoria-Geral de Goiás afirma que a medida visa maior eficiência na recuperação do crédito tributário, com redução da massa de processos judiciais, diminuição dos custos e adequado tratamento dos contribuintes.
Execuções Fiscais
A portaria prevê a suspensão de execuções fiscais em andamento de até R$ 500 mil, exceto nos casos em que há créditos garantidos parcial ou integralmente. Também nos casos de execuções embargadas ou impugnadas por meio judicial, mediante concordância do devedor.
Impacto na Judicialização
Segundo o procurador-geral de Goiás, a medida não é um desincentivo ao recolhimento de tributos, mas sim a racionalização de esforços em torno das execuções fiscais. A iniciativa também visa reduzir a litigiosidade, como no caso da judicialização, em que são avaliados fatores como o patrimônio do devedor, a natureza da atividade econômica e a compatibilidade entre o valor da dívida e a execução fiscal.
Contribuição para o Judiciário
A medida é considerada uma contribuição importante de Goiás ao Judiciário brasileiro, alinhando-se a práticas mais eficazes para a cobrança tributária e buscando resultados mais satisfatórios para a Fazenda Pública. A intenção é reduzir a litigiosidade, como no caso do Conselho Nacional de Justiça, que em 2024 extinguiu 7 milhões de processos, incluindo execuções fiscais de baixo valor.
Evolução da Judicialização
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, considera o ajuizamento excessivo de execuções como um dos principais gargalos do Judiciário. A judicialização leva a externalidades negativas, tanto para a Fazenda Pública, como para o Judiciário e a sociedade. Nossa abordagem deve ser mais estratégia e inteligência para cobrar os tributos, tornando mais moderna a relação entre o fisco e os contribuintes.
Resultados Esperados
A medida visa alcançar maior eficiência na recuperação do crédito tributário, com redução da massa de processos judiciais, diminuição dos custos e adequado tratamento dos contribuintes. O objetivo final é superar a litigação desmesurada e atuar com mais estratégia na defesa dos interesses do Estado.
Fonte: © Conjur
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