Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação sobre emendas e práticas orçamentárias, enfatizando a importância do controle institucional, transparência e rastreabilidade.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão das emendas parlamentares de comissão (RP8) e dos valores remanescentes de emendas de relator (RP9), que fazem parte do orçamento secreto. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
A decisão do ministro Flávio Dino é um passo importante para combater o orçamento oculto, que tem sido alvo de críticas por permitir a alocação de recursos sem a devida transparência e controle. O orçamento secreto é um problema grave que afeta a confiança do cidadão no governo e na gestão pública. Além disso, a falta de transparência pode levar a irregularidades e desvios de recursos, o que é inaceitável em um país que busca a responsabilidade fiscal e a transparência governamental.
Orçamento Secreto: Uma Questão de Transparência
A decisão do ministro Dino, na ADPF 854, destaca a importância da transparência e rastreabilidade no orçamento público. Ele enfatizou que a execução das emendas só será possível quando o Legislativo e o Executivo cumprirem as determinações do plenário do STF, que declarou inconstitucional o chamado ‘orçamento secreto’. Esse orçamento não transparente e não rastreável é um obstáculo ao controle institucional e social do orçamento.
O ministro Dino observou que o quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF permanece grave e inaceitável. Em 2022, o STF determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal, mas até agora não houve avanços significativos. O orçamento oculto continua a ser uma realidade, e o ministro Dino mantém a suspensão das emendas do orçamento secreto.
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Buscando Transparência e Rastreabilidade
Durante a segunda audiência de conciliação sobre o tema, os Poderes Executivo e Legislativo responderam aos questionamentos do ministro sobre as medidas adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão e de relator. No entanto, o ministro Dino observou que o Legislativo sugeriu soluções a serem incluídas em projeto de lei complementar, cuja tramitação não foi iniciada. Além disso, o Congresso não indicou quais parlamentares não forneceram informações sobre os repasses.
O Executivo informou que 56% das emendas permanecem sem identificação e que a precisão dos dados depende do Legislativo, que ainda não os forneceu. Isso demonstra a falta de transparência e rastreabilidade no orçamento público, o que é incompatível com os princípios constitucionais.
O ministro Dino destacou que, ao declarar inconstitucional o ‘orçamento secreto’, o STF determinou que toda alocação de recursos públicos deve seguir os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade, assegurando o controle institucional e social do orçamento. O tema será levado ao Plenário assim que as informações solicitadas forem apresentadas e um novo marco regulador, compatível com a Constituição, for proposto.
Fonte: © Migalhas
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