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Familiares de militares expulsos têm direito a pensão por penalidade máxima, conforme Lei de Acesso.
As Forças Armadas despendem aproximadamente R$ 25 milhões anualmente com a quitação de pensões aos familiares dos denominados ‘mortos ficto’, termo utilizado para os militares que ainda estão vivos, porém foram submetidos à punição máxima expulsão da corporação. Segundo a legislação vigente, nesses casos, os parentes passam a ter o direito de receber o soldo daqueles que ‘faleceram apenas no papel’. Ao todo, 404 ex-militares se encontram nessa situação.
Em meio a esse cenário, é fundamental refletir sobre as implicações financeiras e sociais que envolvem as Forças Armadas. A assistência aos familiares dos ‘mortos ficto’ representa um desafio para a corporação, exigindo uma abordagem cuidadosa e eficiente para garantir a justiça e o amparo de ex-militares e seus entes queridos.
Forças Armadas: Pensões e Direitos Militares
A quantidade de militares aposentados das Forças Armadas é significativa, com o Exército liderando com 238, seguido pela Força Aérea Brasileira com 99 e a Marinha com 67 integrantes. No total, 560 pessoas, entre esposas, companheiras e filhas, recebem pensão dessas corporações.
Lei de Acesso e Direitos Militares
As informações sobre as pensões militares foram obtidas através da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Fiquem Sabendo, uma organização dedicada à transparência. A figura jurídica do ‘morto ficto’ foi estabelecida pela Lei 3.765, de 1960, para garantir que mesmo os militares expulsos mantenham o direito de receber salário.
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Ex-militares e Pensões
Nove ex-coronéis estão entre os ‘mortos fictícios’ do Exército, incluindo um que foi preso em 2014 por tráfico de drogas. Mesmo após sua condenação em 2015, sua filha continua a receber uma pensão mensal de R$ 13,4 mil. Outro caso envolve o ex-major Ailton Barros, expulso do Exército, mas cujos familiares ainda recebem uma pensão mensal.
Desafios e Penalidades Militares
O caso de Barros destaca as complexidades das penalidades militares, onde mesmo condenações posteriores não afetam os benefícios dos familiares. O Ministério Público busca reverter esse benefício, argumentando questões de responsabilidade fiscal e a incompatibilidade da ‘morte ficta’ com a evolução da sociedade e do Direito. A discussão sobre esses direitos e penalidades continua em andamento.
Fonte: @ CNN Brasil
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