Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se sobre decisões e liminares, medidas anti-STF e ação direta de inconstitucionalidade.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes expressou sua oposição ao pacote de medidas anti-STF em tramitação na Câmara dos Deputados, enfatizando os riscos de proibir decisões liminares da Corte, que podem ter consequências graves para a justiça brasileira.
Segundo Gilmar Mendes, a proibição de decisões liminares pode levar a uma limitação das decisões cautelares e individuais que são fundamentais para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, a medida pode afetar a capacidade do STF de tomar decisões provisórias em casos urgentes, o que pode ter consequências negativas para a sociedade. A justiça brasileira precisa de liberdade para agir.
Liminares: O Poder do Supremo em Questão
Em uma entrevista à CNN Brasil, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que proibir liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) pode causar danos irreparáveis. Ele argumentou que a limitação das decisões monocráticas dos ministros do STF já está prevista em normas internas e leis existentes. ‘Isso já está em normas do próprio Supremo Tribunal Federal. A rigor, nas próprias leis que tratam da ação direta de inconstitucionalidade e da ADPF já se prevê que só se consegue eliminar com seis votos, portanto isso já estava no nosso ordenamento’, explicou o ministro.
Mendes também ressaltou que o Supremo já implementou mudanças para abordar a questão das decisões individuais. ‘Em boa hora o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que todas as liminares, isso foi ainda na gestão da ministra Rosa Weber, devem ser submetidas ao plenário’, afirmou Mendes, destacando a possibilidade de utilizar o plenário virtual para agilizar o processo.
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Os Riscos de Proibir Cautelares Individuais
Gilmar Mendes alertou para os perigos de proibir completamente as cautelares individuais, citando um exemplo recente: ‘O governo Bolsonaro determinou que se fornecesse ao IBGE todos os telefones de todas as pessoas do Brasil. E houve um temor, todos tiveram temor, de que se se cumprisse a medida provisória, esses nossos telefones acabariam com bisbilhoteiros no GSI, ou seja lá o que fosse. A ministra Rosa deu uma liminar imediata suspendendo a transferência desses dados. E era necessário que se fizesse’.
O ministro concluiu reiterando que ‘às vezes proibir a liminar é causar danos irreparáveis’, defendendo a manutenção da possibilidade de decisões monocráticas em casos urgentes e de grande impacto. Ele enfatizou que as liminares são uma ferramenta importante para proteger os direitos individuais e garantir a justiça em casos de grande relevância.
Mendes também destacou que as decisões provisórias, como as liminares, são fundamentais para evitar danos irreparáveis em casos de grande urgência. Ele argumentou que a proibição completa das cautelares individuais pode levar a consequências negativas para a sociedade e para o Estado de Direito.
Em resumo, o ministro Gilmar Mendes defendeu a manutenção da possibilidade de decisões monocráticas em casos urgentes e de grande impacto, enfatizando que as liminares são uma ferramenta importante para proteger os direitos individuais e garantir a justiça.
Fonte: © Direto News
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