Bets sem autorização serão bloqueadas no Brasil a partir de terça-feira. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios, utilizará o Sistema de Gestão de Apostas para cumprir a Lei 14.790/2023.
O Governo brasileiro está tomando medidas para regular o mercado de apostas eletrônicas no país. A partir de agora, as empresas de apostas que não solicitaram autorização para operar no Brasil serão bloqueadas. No entanto, o bloqueio não será imediato, pois o Ministério da Fazenda divulgou uma lista de empresas autorizadas a operar até dezembro.
A Administração pública está trabalhando para garantir que apenas as empresas autorizadas operem no país. O Poder Executivo está exercendo sua autoridade para regular o mercado e proteger os consumidores. As empresas que não cumprirem com as regulamentações serão bloqueadas e não poderão operar no Brasil. O Governo está comprometido em garantir que o mercado de apostas eletrônicas seja seguro e transparente para todos os usuários. A segurança dos consumidores é a prioridade.
Medidas do Governo para Regular as Apostas Eletrônicas
O Governo está tomando medidas para regular as apostas eletrônicas no Brasil. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os apostadores devem retirar o dinheiro depositado em casas de apostas que não estão regulamentadas. ‘Se você tem algum dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo’, disse.
A partir de 11 de outubro, as apostas consideradas irregulares pelo Governo devem sair do ar. A Administração Pública estima que até 600 sites de apostas que não estão regulamentados serão bloqueados pela Anatel. As apostas bloqueadas poderão pedir para funcionar no Brasil, mas isso pode demorar.
Requisitos para Funcionamento
A suspensão da apostas vai valer até que a empresa entre com um pedido e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão para ela funcionar no país. A lista das empresas que fizeram o pedido está disponível na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap). Até a publicação desta nota, o sistema tinha 182 pedidos registrados.
O Poder Executivo estabeleceu que, de outubro a dezembro, só poderão continuar funcionando as apostas autorizadas e que já estavam atuando. As empresas suspensas poderão fazer o pedido a qualquer momento, mas irão para o fim da fila. E pode levar meses para elas terem a documentação e os requisitos analisados.
Requisitos e Punições
A partir da aprovação, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga (permissão) para operar legalmente até três marcas cada uma por cinco anos. É o que estabelece a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no Brasil. A partir de janeiro, as apostas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições. E as multas serão pesadas: até R$ 2 bilhões por infração.
O Governo também vai adotar novas medidas e fiscalizar com mais rigor as regras previstas na legislação atual. Entre essas medidas, que devem ser anunciadas nesta semana, estão: Banimento dos cartões de crédito e do Bolsa Família como forma de pagamento; Controle maior da publicidade; Acompanhamento por CPF de apostas e prêmios (para evitar vício e coibir atos ilícitos). A Autoridade Pública está comprometida em garantir a segurança e a transparência das apostas eletrônicas no Brasil.
Fonte: @Olhar Digital
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