Projeto de lei do governo federal visa acabar com o sigilo eterno em documentos da Casa Civil, Controladoria-Geral da União e outros órgãos dos Três Poderes da União, alterando a Lei de Acesso.
O governo federal está trabalhando em um projeto de lei que visa acabar com o chamado sigilo de 100 anos sobre informações públicas solicitadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Esse projeto tem como objetivo garantir que informações importantes sejam acessíveis ao público em um prazo mais curto, promovendo a transparência e a confiança nas instituições governamentais.
A proposta visa reduzir o prazo de sigilo sobre informações públicas, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações importantes em um prazo mais curto. Isso é fundamental para garantir a confidencialidade e a privacidade dos dados, além de promover a transparência e a responsabilidade nas ações governamentais. Com essa mudança, o governo busca fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade, garantindo que as informações sejam acessíveis e transparentes, sem comprometer o segredo necessário para a segurança nacional. A transparência é fundamental para a democracia.
Projeto de Lei Visa Reduzir o Prazo de Sigilo de Informações Pessoais
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, anunciou que está em elaboração um projeto de lei que visa alterar o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que trata sobre a divulgação de informações pessoais de agentes públicos. A ideia é reduzir o prazo máximo de sigilo atualmente estabelecido em cem anos. O ministro não revelou qual será o novo prazo máximo de sigilo proposto, mas enfatizou que o objetivo é alterar a legislação atual para garantir uma maior transparência e confidencialidade.
A proposta está sendo elaborada em conjunto com a Casa Civil e deve ser encaminhada ao Congresso Nacional em breve. O ministro acredita que o governo não encontrará oposição ao projeto, já que o objetivo é abordar a LAI de maneira mais detalhada e garantir a privacidade e o segredo das informações pessoais. A ideia é discutir o projeto de lei em conjunto com outras propostas sobre o mesmo assunto que já tramitam no Congresso Nacional.
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Portaria Limita Aplicação do Sigilo
Em paralelo à elaboração do projeto de lei, o ministro da CGU assinou uma portaria que limita a aplicação do sigilo sobre informações pessoais. A nova norma estabelece que o órgão público que restringir o acesso a informações pessoais em uma decisão deverá indicar qual é o prazo de restrição. Se essa indicação não for realizada, o prazo considerado será de 15 anos. Para impor uma restrição por um período maior que 15 anos, os órgãos deverão indicar e justificar a necessidade e a motivação da decisão.
A portaria também determina que órgãos da administração pública elaborem relatórios anuais sobre negativas de acesso a informação com base no artigo que trata sobre sigilo. A medida visa garantir a transparência e a responsabilidade na aplicação do sigilo.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, regulamenta o direito da população de acessar informações públicas. Ela se aplica aos Três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A discussão sobre o sigilo de 100 anos ganhou espaço durante as eleições de 2022 e voltou à tona com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao terceiro mandato. A medida visa garantir a confidencialidade e a privacidade das informações pessoais, além de promover a transparência e a responsabilidade na administração pública.
Fonte: © Direto News
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