O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Com o objetivo de evitar controvérsias sobre o cumprimento de exigências legais, o ICMS-Difal não é considerado para fins de cálculo de contribuições ao PIS e Cofins, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça.
O entendimento da 1ª Turma do STJ se baseou em uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, que havia estabelecido a diferença entre a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins e a base de cálculo do ICMS. Este último imposto é municipal e estadual e tem como base a taxa de ICMS-Difal, que é uma porcentagem sobre o valor adicionado e não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
STJ decide que o ICMS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, o que afasta a incidência do ICMS-Difal
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2017, que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, e agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, tendo o ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso de revisão, entendido que a base de cálculo dos impostos é o valor da operação, e não o ICMS. Isso significa que o ICMS-Difal não estará incluso na base de cálculo de PIS e Cofins, e que o contribuinte poderá compensar os valores indevidamente recolhidos.
Decisão traz impacto significativo para empresas que realizam operações interestaduais
A decisão traz um importante impacto para empresas que realizam operações interestaduais, pois elas podem reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos. Isso é especialmente importante para empresas que realizam vendas para consumidores finais em outros estados.
Limbo recursal é resolvido pela corte responsável por interpretar a lei federal
A decisão do STJ representa a resolução de mais um dos limbos recursais, que eram causados pelo fato de tanto o STJ quanto o STF se recusarem a julgar recursos. Agora, a corte responsável por interpretar a lei federal pode resolver a questão da inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Autorização da Fazenda Nacional para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’
A autorização da Fazenda Nacional para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’ pelo Supremo representa uma importante mudança na abordagem da questão. Isso permite que a Fazenda Nacional adeque as sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’ para refletir a nova interpretação da lei.
A disputa pela classificação de valores como receita
A disputa pela classificação de valores como receita é outra questão que foi resolvida pela 1ª Turma do STJ. A questão era pela classificação de valores como receita, e a corte decidiu que a classificação de valores como receita é infraconstitucional, e que a 1ª Turma do STJ resolveu essa questão em abril deste ano.
Decisão traz impacto significativo para o contribuinte
A decisão traz um importante impacto para o contribuinte, pois ele pode reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos. Isso é especialmente importante para empresas que realizam operações interestaduais, e que podem reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos.
(h2>ICMS-Difal: imposto usado para compensar diferença entre alíquotas do ICMS
O ICMS-Difal é o imposto usado para compensar a diferença entre as alíquotas do ICMS quando uma empresa em um estado faz uma venda para o consumidor final em outra unidade da federação. Essa situação se tornou frequente com o crescimento do e-commerce.
Operações interestaduais: contribuinte-responsável
As operações interestaduais são realizadas por contribuintes-responsáveis, que são empresas que realizam vendas para consumidores finais em outros estados. Essas empresas são responsáveis por recolher o ICMS-Difal e podem compensar os valores indevidamente recolhidos.
Decisão traz impacto significativo para o País
A decisão traz um importante impacto para o País, pois ela resolve a questão da inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso é especialmente importante para empresas que realizam operações interestaduais, e que podem reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos.
Autorização da Fazenda Nacional para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’
A autorização da Fazenda Nacional para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’ pelo Supremo representa uma importante mudança na abordagem da questão. Isso permite que a Fazenda Nacional adeque as sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’ para refletir a nova interpretação da lei.
(h2>Limbo recursal é resolvido pela corte responsável por interpretar a lei federal
O limbo recursal é resolvido pela corte responsável por interpretar a lei federal, que é o STJ. A decisão do STJ representa a resolução de mais um dos limbos recursais, que eram causados pelo fato de tanto o STJ quanto o STF se recusarem a julgar recursos.
(h2>Decisão traz impacto significativo para o contribuinte
A decisão traz um importante impacto para o contribuinte, pois ele pode reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos. Isso é especialmente importante para empresas que realizam operações interestaduais, e que podem reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos.
(H2)STJ decide que o ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2017, que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, e agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, tendo o ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso de revisão, entendido que a base de cálculo dos impostos é o valor da operação, e não o ICMS. Isso significa que o ICMS-Difal não estará incluso na base de cálculo de PIS e Cofins, e que o contribuinte poderá compensar os valores indevidamente recolhidos.
Autorização da Fazenda Nacional para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’
A autorização da Fazenda Nacional para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’ pelo Supremo representa uma importante mudança na abordagem da questão. Isso permite que a Fazenda Nacional adeque as sentenças definitivas anteriores à modulação da ‘tese do século’ para refletir a nova interpretação da lei.
Decisão traz impacto significativo para o contribuinte
A decisão traz um importante impacto para o contribuinte, pois ele pode reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos. Isso é especialmente importante para empresas que realizam operações interestaduais, e que podem reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos.
(h2>Limbo recursal é resolvido pela corte responsável por interpretar a lei federal
O limbo recursal é resolvido pela corte responsável por interpretar a lei federal, que é o STJ. A decisão do STJ representa a resolução de mais um dos limbos recursais, que eram causados pelo fato de tanto o STJ quanto o STF se recusarem a julgar recursos.
(h2>Decisão traz impacto significativo para o País
A decisão traz um importante impacto para o País, pois ela resolve a questão da inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso é especialmente importante para empresas que realizam operações interestaduais, e que podem reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos.
(h2>ICMS-Difal: imposto usado para compensar diferença entre alíquotas do ICMS
O ICMS-Difal é o imposto usado para compensar a diferença entre as alíquotas do ICMS quando uma empresa em um estado faz uma venda para o consumidor final em outra unidade da federação. Essa situação se tornou frequente com o crescimento do e-commerce.
(h2>Operações interestaduais: contribuinte-responsável
As operações interestaduais são realizadas por contribuintes-responsáveis, que são empresas que realizam vendas para consumidores finais em outros estados. Essas empresas são responsáveis por recolher o ICMS-Difal e podem compensar os valores indevidamente recolhidos.
(h2>Decisão traz impacto significativo para o contribuinte
A decisão traz um importante impacto para o contribuinte, pois ele pode reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos. Isso é especialmente importante para empresas que realizam operações interestaduais, e que podem reduzir sua carga tributária e compensar os valores indevidamente recolhidos.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo