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A imunidade do presidente foi ampliada, mas há limites. Atos de competência podem ser contestados, inclusive nas eleições de 2020 e invasão do Capitólio 2021. Juíza de primeira instância cuida do processo judicial.
A Suprema Corte dos Estados Unidos, de certa maneira, fortaleceu a imunidade do presidente do país na última segunda-feira (1º/7). No Brasil, por outro lado, a proteção ao chefe do Poder Executivo é bem mais limitada. E o Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, estabeleceu restrições a ações que ultrapassem as competências do cargo.
Em contrapartida, é essencial garantir a imunidade dos líderes políticos para o bom funcionamento do sistema democrático. A blindagem dos agentes públicos deve ser equilibrada com a transparência e a prestação de contas à sociedade. A busca por um efetivo resguardo institucional é fundamental para a manutenção da democracia e do Estado de Direito.
Suprema Corte: Análise Detalhada sobre Imunidade e Competência
A Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu uma decisão crucial envolvendo a imunidade do ex-presidente Donald Trump, no caso Trump v. United States. Neste caso, Trump é acusado de tentar subverter o resultado das eleições de 2020, que culminou na invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021.
Por uma margem de 6 votos a 3, a Suprema Corte decidiu enviar o processo de volta para a juíza de primeira instância, Tanya Chutkan, para que ela determine quais acusações contra Trump são válidas. Essa decisão está diretamente ligada à discussão sobre a imunidade dos ex-presidentes em relação a processos criminais.
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A questão central levantada foi se os ex-presidentes possuem imunidade absoluta contra processos criminais. A maioria dos magistrados dividiu a resposta em três partes distintas. Primeiramente, os ex-presidentes têm imunidade absoluta por seus atos no exercício de seus poderes constitucionais essenciais. Em segundo lugar, há uma presunção de imunidade por atos oficiais, e por fim, não há imunidade por atos não oficiais.
Essa divisão de entendimento coloca a juíza Tanya Chutkan diante da tarefa de discernir quais acusações contra Trump se referem a atos oficiais e quais são considerados atos não oficiais. No entanto, essa decisão da Suprema Corte não foi recebida sem críticas.
Políticos e juristas expressaram preocupação com a imunidade concedida a ex-presidentes por seus atos oficiais. Argumenta-se que isso poderia conferir ao presidente um status acima da lei, o que vai de encontro aos princípios fundamentais da Constituição dos EUA.
A ministra Sonia Sotomayor, em seu voto dissidente, juntamente com as ministras Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, destacou que a imunidade criminal para atos oficiais poderia distorcer a instituição da Presidência. Ela ressaltou que essa decisão da maioria poderia permitir que o presidente realizasse atos sem ser responsabilizado por eles, incluindo ações extremas como ordenar assassinatos políticos ou organizar golpes militares.
Essa interpretação da imunidade dos ex-presidentes levanta questões importantes sobre os limites do poder presidencial e a necessidade de garantir que nenhum indivíduo esteja acima da lei. A decisão da Suprema Corte certamente terá repercussões significativas no cenário político e jurídico dos Estados Unidos.
Fonte: © Conjur
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