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Inscrições abertas até 31/7 para o Selo Linguagem Simples do CNJ, contra expressões técnicas desnecessárias em comunicação e decisões judiciais.
Até o último dia do mês (31/7), é possível se inscrever para o Selo Linguagem Simples, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme estabelecido na Portaria n. 143/2024. A premiação tem o objetivo de reconhecer o trabalho de órgãos do Judiciário, como tribunais, conselhos e escolas, que se destacarem ao utilizar uma linguagem simples para se comunicar tanto internamente quanto com a sociedade. Para realizar a inscrição, basta acessar o link disponível.
É fundamental que a comunicação clara seja uma prioridade em todas as instituições, por isso iniciativas como o Selo Linguagem Simples são essenciais. Ao adotar uma linguagem acessível e direta, é possível garantir que a informação seja compreendida por todos os públicos, promovendo a transparência e a eficácia na troca de mensagens. Participe dessa ação e contribua para uma comunicação clara e eficiente em sua instituição.
Prêmio destaca iniciativas que promovem comunicação judicial em linguagem simples e acessível
Uma premiação inovadora está prestes a reconhecer o esforço de tribunais, escolas e conselhos que se destacam por tornar a comunicação judicial mais clara e acessível. Para serem elegíveis, os participantes devem demonstrar ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação definidos no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Por meio desse pacto, as cortes e instituições signatárias se comprometem a adotar uma linguagem simples, direta e compreensível para todos os cidadãos na produção de decisões judiciais e na comunicação em geral com a sociedade. Vale ressaltar que uma mesma iniciativa pode se encaixar em mais de um eixo.
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O primeiro eixo aborda a simplificação da linguagem dos documentos judiciais, evitando o uso de expressões técnicas desnecessárias e criando manuais e guias para explicar o significado dessas expressões. Já no segundo eixo, destaca-se a importância de incentivar comunicações breves nos votos das sessões de julgamento, mesmo que versões mais detalhadas sejam anexadas nos processos judiciais e em pronunciamentos em eventos do Poder Judiciário.
Além disso, o terceiro eixo foca em ações de educação, conscientização e capacitação, visando a formação de profissionais do Judiciário para produzir textos em linguagem simples e acessível. Também inclui a realização de campanhas de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível.
No quarto eixo, a tecnologia da informação desempenha um papel fundamental, com o desenvolvimento de plataformas intuitivas, informações claras, recursos audiovisuais e traduções para facilitar a compreensão dos documentos judiciais. O último eixo se concentra na articulação interinstitucional e social, promovendo a colaboração entre a sociedade civil, instituições governamentais, acadêmicas e a criação de redes de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara.
Essas ações visam eliminar formalidades excessivas, promover a comunicação direta e acessível, e estabelecer parcerias estratégicas para simplificar a linguagem em documentos judiciais. O prazo para inscrições se encerra no fim do mês. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: © Conjur
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