Regra da FTC dos EUA anularia cláusulas de não concorrência em contratos de emprego a partir de 4 de setembro.
Uma nova legislação da Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos, aprovada em maio, visava proibir, a partir de 4 de setembro, os acordos de não concorrência (noncompete agreements — ou ‘cláusulas de não concorrência’) em contratos de trabalho. No entanto, uma decisão de uma juíza federal suspendeu a implementação da regra.
A proibição dos acordos de não concorrência era parte de um esforço para garantir maior liberdade de movimentação para os trabalhadores. A FTC argumentava que as cláusulas de não concorrência prejudicavam a competição no mercado de trabalho. A decisão da juíza trouxe incerteza sobre o futuro dessas restrições contratuais.
Decisões Judiciais sobre Acordos de Não Concorrência
O governo de Joe Biden enfrenta desafios para acabar com acordos de não concorrência, conforme decisões recentes de tribunais federais. A juíza Ada Brown, do Texas, determinou que a FTC não tem autoridade para proibir empregadores de exigir acordos que impeçam funcionários de trabalhar para concorrentes ou abrir negócios similares. A FTC, com votação dividida, defende que tais cláusulas prejudicam a competição e os salários dos trabalhadores, enquanto os republicanos argumentam que a agência excedeu seus poderes.
Conflitos de Interpretação e Decisões Divergentes
Em contraste, a juíza federal Kelley Brisbon Hodge, nomeada por Biden, apoiou a FTC, afirmando que os acordos de não concorrência são frequentemente injustificados. Com decisões conflitantes em diversos estados e possíveis recursos, a Suprema Corte poderá arbitrar essa questão complexa. Alguns estados já têm restrições a essas cláusulas, enquanto outros isentam certos trabalhadores.
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Posicionamentos e Expectativas Futuras
A FTC expressou desapontamento com a decisão da juíza Ada Brown, prometendo continuar a luta contra acordos de não concorrência que limitam a liberdade econômica dos trabalhadores e prejudicam a inovação. O debate sobre a validade e extensão dessas cláusulas promete continuar, com repercussões significativas no mercado de trabalho e na economia como um todo.
Fonte: © Conjur
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