A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei com possibilidades de impeachment e decisões monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Em uma decisão vista como um desafio aos poderes do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a redação final de um projeto de lei que altera o procedimento de julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn) no STF (Supremo Tribunal Federal). A alteração contemplada no projeto dificulta o julgamento dessas ações, enfraquecendo o controle de constitucionalidade do STF.
O projeto, se aprovado, pode influenciar o papel do STF no controle de constitucionalidade em casos de omissão do poder executivo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem o poder de aprovar projetos antes de eles serem votados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, antes da sanção presidencial. Esta ação da CCJ realça a necessidade de uma atenção especial ao papel do STF no Estado democrático de direito. A propositura do projeto pelo Poder Legislativo busca modificações no STF, atuando sobre a sua competência de julgamento de ADIn, formando um cenário onde a atuação do Supremo Tribunal Federal poderia ser reduzida em alguns casos.
Projeto de Lei Limita Ações Diretas de Inconstitucionalidade do STF
O texto do projeto de lei prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderá julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) se o tema já tiver tramitado em qualquer nível do Congresso Nacional pelo prazo de cinco anos. Este projeto já havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em agosto e foi submetido a um ajuste final feito pelo relator, Gilson Marques (Novo-SC). Como a proposta é terminativa, ela vai direto para o Senado sem a necessidade de votação no plenário da Câmara. A autora da matéria é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) são propostas ao STF quando houver omissão de algum dos Três Poderes. Pelo texto aprovado, se um tema é debatido no Congresso nos últimos cinco anos, o STF fica impedido de apreciar ação que alegue omissão do Legislativo sobre o assunto.
Ao criminalizar condutas através de ADO, o Supremo assumiu papel legislativo, criando um novo tipo penal sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional. Essa prática, se intensificada, pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia, afirmou o relator do projeto. ‘A criminalização por omissão gera insegurança jurídica’, acrescentou Marques.
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Essa proposta faz parte do ‘pacote anti-STF’ promovido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). No começo de outubro, o colegiado aprovou duas PECs (propostas de emenda à Constituição) e dois projetos de lei contra a corte. Essas medidas limitam as decisões monocráticas (tomadas individualmente) de ministros, dão a possibilidade de o Congresso sustar decisões do STF e aumentam o rol de possibilidades de impeachment dos juízes.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado, analisa um projeto que limita a competência do STF para julgar ações diretas de inconstitucionalidade. O texto prevê que a corte não poderá fazer julgamentos desse tipo se o tema já tiver tramitado em qualquer nível do Congresso Nacional pelo prazo de cinco anos.
Fonte: © Direto News
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