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Arthur Lira (PP-AL) criou comissão para debater PEC Antidrogas, sobre posse e porte de maconha para consumo próprio.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou hoje a formação de um grupo especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que visa tornar crime a posse e o transporte de qualquer quantidade de drogas, como a maconha.
Em meio às discussões sobre o controle de entorpecentes no país, a comissão especial liderada por Lira terá a responsabilidade de analisar os impactos da criminalização das substâncias ilícitas. A proposta de tornar ilegal o porte de narcóticos é um passo significativo na luta contra o tráfico de drogas.
Comissão de Drogas: PEC Antidrogas e a Descriminalização da Maconha
A decisão do Supremo Tribunal Federal em descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio gerou repercussões em diversos setores da sociedade. Em resposta a essa medida, o presidente da Câmara, Arthur Lira, instituiu uma comissão especial para tratar do mérito da chamada PEC Antidrogas. Essa comissão, composta por 34 membros titulares e um número igual de suplentes, terá a responsabilidade de analisar a proposta que visa estabelecer critérios mais claros na diferenciação entre usuários e traficantes de drogas ilícitas.
A PEC, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, propõe que a Justiça leve em consideração as circunstâncias específicas de cada caso para definir se uma pessoa é usuária ou traficante de entorpecentes. Segundo o texto da proposta, os usuários poderão ser beneficiados com penas alternativas à prisão, além de receberem tratamento contra a dependência química.
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Uma das questões centrais em discussão é a necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar o uso pessoal da droga do tráfico. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha, ressaltou a importância de garantir a igualdade de tratamento perante a Lei de Drogas, evitando discriminações com base em características pessoais dos envolvidos, como idade, condição econômica e cor da pele.
Ainda há um debate em curso sobre qual quantidade de drogas apreendida caracteriza o uso pessoal e o tráfico. Essa definição é crucial para a aplicação justa da legislação e será discutida em uma sessão do STF prevista para esta quarta-feira. O tribunal busca estabelecer critérios claros que permitam distinguir de forma inequívoca entre usuários de drogas e traficantes, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada situação.
A criação da comissão para tratar da PEC Antidrogas representa um passo importante no debate sobre políticas públicas relacionadas ao uso de substâncias ilícitas. A proposta visa garantir que a legislação brasileira esteja alinhada com os princípios de justiça e equidade, assegurando o respeito aos direitos individuais e a promoção de ações eficazes de prevenção e tratamento no combate ao uso indevido de drogas.
Fonte: © Conjur
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