Desoneração da folha valerá até o fim do ano, mas será reduzida gradualmente, afetando a alíquota previdenciária e a dívida ativa em contenciosos administrativos e sistemas de cobrança.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que visa a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes, trazendo um alívio significativo para essas regiões. A medida visa estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.
A sanção do projeto de lei foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União de segunda-feira (16), e é considerada um passo importante para a redução dos custos para esses setores e municípios. Além disso, a desoneração da folha de pagamento também pode trazer benefícios como a isenção de impostos para algumas empresas, o que pode ajudar a impulsionar a economia local. Com essa medida, o governo busca estimular o desenvolvimento econômico e social do país.
Desoneração da Folha: Entendendo as Mudanças
A lei estabelece que a desoneração da folha de pagamento valerá apenas para este ano, mas será reduzida gradualmente a partir de 2025, aumentando 5% a cada ano, até atingir 20% em 2028. No caso dos municípios, a alíquota previdenciária será reduzida de 8% este ano e aumentará gradualmente até chegar à alíquota de 20% a partir de 2027. Essa medida visa proporcionar um alívio para as empresas e municípios, mas também prevê uma redução gradual da desoneração ao longo dos anos.
Vetos Presidenciais: Impacto na Desoneração
Os vetos presidenciais incluem artigos que previam a criação de centrais de cobrança e negociação de créditos não tributários para acordos relacionados a contenciosos administrativos, judiciais ou de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa ou de titularidade da União ou de autarquias, fundações, detidos por pessoas físicas ou jurídicas. A justificativa do veto argumenta que a proposta ‘adentra, de forma detalhada, na sistemática de centrais de cobrança e de negociação de créditos não tributários, atribuindo competências, pelo seu teor, transversalmente a unidades administrativas do Poder Executivo Federal, por meio de propositura de iniciativa parlamentar’. Isso poderia acarretar uma modificação na organização e funcionamento da Administração Pública, exigindo iniciativa de propositura legislativa pelo chefe do Poder Executivo.
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Impacto na Isenção e Redução de Tributos
Além disso, foi vetado o artigo que destinaria à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Fazenda recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A justificativa do veto argumenta que esse dispositivo contraria o interesse público, pois restringe a órgãos específicos a destinação de recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e soluções negociáveis de conflitos, o que prejudica a adoção de critérios de oportunidade e conveniência na alocação de recursos para a política de regularização de crédito público. Isso pode afetar a isenção e redução de tributos para as empresas e municípios.
Benefício e Alívio para as Empresas
O terceiro veto foi do artigo que previa a indicação, pelo Executivo, no prazo de 90 dias, de um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários em fase administrativa das autarquias e fundações públicas federais. A Presidência argumenta que essa exigência representaria interferência indevida do Poder Legislativo nas atividades próprias do Poder Executivo, uma vez que a direção superior da administração pública federal é competência privativa do Presidente da República. Isso pode afetar o benefício e alívio que as empresas e municípios receberiam com a desoneração da folha de pagamento.
Reivindicação de Recursos Esquecidos
Por fim, Lula vetou o artigo que designaria prazos para a reivindicação de recursos esquecidos em contas de depósito ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional. O artigo vetado definia que esses recursos poderiam ser reclamados junto às instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027 pelas empresas e municípios. Isso pode afetar a capacidade das empresas e municípios de reivindicar recursos esquecidos e obter um alívio financeiro.
Fonte: @ Agencia Brasil
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