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Chegou ao STF processo de reparação de danos na bacia do Rio, envolvendo cortes britânicas visando reparatório das entidades federativas.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), representante das principais mineradoras do Brasil, entrou com uma ação para evitar que municípios brasileiros entrem com processos em tribunais estrangeiros. A organização argumenta que é contra a constituição a participação de entidades federativas em disputas no exterior. A situação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente.
As empresas de mineração estão atentas à decisão do STF, pois essa questão afeta diretamente as atividades das mineradoras no país. A atuação das companhias mineradoras e empresas extrativistas pode ser impactada caso haja mudanças nas regras legais. É fundamental que haja um entendimento claro sobre as competências legais das partes envolvidas nesse processo.
Empresas de mineração enfrentam batalha judicial com entidades federativas
O ministro Cristiano Zanin assumiu o papel de relator em um caso que envolve empresas de mineração. Essa movimentação marca o início de uma intensa batalha judicial, com destaque para as mineradoras. Dois dias após a nomeação de Zanin, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) solicitou sua participação no processo.
O Coridoce é formado pelos prefeitos dos municípios afetados por um litígio em andamento no Reino Unido. Esse processo discute a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco. O incidente ocorreu em novembro de 2015, na cidade de Mariana (MG), desencadeando uma avalanche de rejeitos que resultou em 19 mortes e impactou centenas de cidades ao longo da bacia do Rio Doce.
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Insatisfeitos com o andamento do processo de reparação no Brasil, aproximadamente 700 mil pessoas afetadas, 46 municípios e diversas empresas e instituições religiosas decidiram acionar as cortes britânicas. O objetivo é responsabilizar a BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco. A Vale, outra sócia da mineradora, também foi incluída posteriormente na ação.
As audiências agendadas para outubro deste ano terão como foco a avaliação da responsabilidade das duas empresas de mineração. Segundo informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que visa proteger a soberania nacional.
A entidade argumenta que a falta de supervisão da justiça brasileira compromete a transparência dos processos conduzidos no exterior. Além disso, destaca a importância da participação do Ministério Público em questões envolvendo entidades federativas, o que poderia ser inviabilizado em casos sob jurisdição estrangeira.
O Ibram também alerta para os impactos negativos da judicialização internacional no setor de mineração. Ressalta que cabe à União lidar com questões internacionais e que os municípios não têm autorização para se envolver diretamente com jurisdições estrangeiras.
Por outro lado, o escritório Pogust Goodhead, representante dos afetados e municípios no processo do Reino Unido, emitiu um comunicado rebatendo as alegações do Ibram. O advogado Tom Goodhead classificou a ação da entidade como uma manobra para desviar a atenção do crime ambiental ocorrido na bacia do Rio Doce. Ele mencionou outras ações em andamento em diferentes países.
Dentre essas ações, sete municípios atingidos pela tragédia de 2015 moveram processos contra subsidiárias da Vale e da Samarco sediadas na Holanda. Na Alemanha, um município também iniciou medidas legais contra as empresas extrativistas. A complexidade desse cenário evidencia a necessidade de uma solução que contemple a reparação dos danos e a responsabilização das mineradoras envolvidas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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