Contratos de risco com a administração pública, como honorários de êxito, não têm previsão legal, tornando qualquer contratação pública um risco, com ações movidas em tribunais estrangeiros e ação coletiva.
No Brasil, os contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, ainda carecem de uma regulamentação específica. Isso significa que, ao celebrar um contrato desse tipo, é fundamental estabelecer claramente os termos e condições, incluindo os direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte envolvida.
Além disso, é importante considerar que os honorários de êxito podem variar significativamente dependendo do sucesso do projeto ou da ação. Por exemplo, em casos de indenizações, o pagamento de êxito pode ser calculado com base no valor total recuperado. Já em projetos de investimento, as taxas de retorno podem ser utilizadas como referência para calcular os honorários de êxito. Em ambos os casos, é essencial definir claramente os critérios de pagamento de êxito para evitar disputas futuras. A transparência e a clareza são fundamentais para garantir a eficácia e a eficiência desses contratos. A falta de regulamentação não pode ser um obstáculo para a celebração de contratos de risco bem-sucedidos.
Honorários de êxito: um obstáculo para a justiça ambiental
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior. Essa decisão foi tomada em um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) envolvendo ações apresentadas no exterior por municípios representados por escritórios estrangeiros, incluindo a banca britânica Pogust Goodhead.
A Pogust Goodhead representa cerca de 700 mil clientes brasileiros na Justiça do Reino Unido, incluindo pessoas físicas, municípios e organizações religiosas. Essa ação coletiva é um dos maiores litígios do Judiciário britânico, envolvendo cerca de R$ 230 bilhões. O escritório atua fora do Brasil em ação coletiva movida contra a mineradora anglo-australiana BHP e a Vale, controladoras da Samarco, pedindo indenizações por prejuízos causados pelo desastre de Mariana.
Artigos Relacionados
Contratos e administração pública
Segundo Dino, o Tribunal de Contas da União já decidiu que a administração pública não pode firmar contratos de pagamento de honorários de êxito, que só são cobrados pelos advogados contratados caso obtenham sucesso no processo. Em geral, a porcentagem é alta, chegando a 30% do valor da causa. ‘Já decidiu o Tribunal de Contas da União, em sucessivos precedentes, constituírem as estipulações de êxito em contratos com a Administração Pública atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, ainda mais quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público’, disse Dino na decisão.
Além de barrar o pagamento dos honorários de êxito, Dino determinou que os municípios com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com os escritórios de advocacia. Isso é importante para avaliar as condições em que os municípios brasileiros litigam diante de Tribunais estrangeiros, uma vez que isso tem consequências para o patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro.
Risco e pagamento de êxito
A atuação da banca britânica Pogust Goodhead em ações envolvendo desastres ambientais no Brasil tem levantado suspeitas sobre possíveis violações ao Estatuto da Advocacia, como a captação de clientela com base em promessas de causa ganha, além de contratações irregulares de serviços jurídicos por parte de municípios. A ação coletiva envolvendo a BHP corre em Londres desde 2018, e o julgamento deve ter início em breve, a despeito de processos semelhantes estarem sob análise do Judiciário brasileiro.
O Ibram questiona no Supremo a participação de municípios no processo estrangeiro, argumentando que a Constituição define como competência exclusiva da Justiça brasileira a análise de questões relacionadas a danos ambientais ocorridos em solo nacional. Além disso, o pagamento de honorários de êxito pode representar um risco para os municípios, uma vez que podem ser obrigados a pagar altas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo