O ministro do Supremo determinou responsabilidade solidária do grupo econômico de fato por multas aplicadas em contas públicas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a transferência de uma quantia significativa de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. Essa medida foi tomada após uma análise detalhada da situação.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um exemplo de como a justiça brasileira está trabalhando para garantir a transparência e a responsabilidade financeira. A transferência de recursos é um passo importante para a recuperação de valores que podem ter sido utilizados de forma irregular. Com essa medida, o ministro de Moraes reafirma seu compromisso com a justiça e a transparência no país.
Decisão de Moraes
O valor das multas aplicadas pela Justiça contra o X foi transferido para as contas públicas, totalizando quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda e pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Esse valor será utilizado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por não ter bloqueado perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, desrespeitando uma série de decisões judiciais, e por ter retirado os representantes legais do Brasil, o que também levou o STF a tirar o X do ar no Brasil.
Com a decisão e a transferência feita, Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados. Isso significa que, com as multas quitadas, as empresas voltam a poder movimentar suas contas bancárias. As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil, e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas.
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Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13). Segundo o tribunal, o ministro Alexandre de Moraes considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB.
O ministro Alexandre de Moraes identificou uma ‘responsabilidade solidária’ das duas empresas para pagar as multas, entendendo que havia um ‘grupo econômico de fato’ entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas. Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem desse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão. Com o pagamento integral do valor devido, Moraes considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas.
Fonte: © Direto News
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