Ministro do STF solicita à Secretaria Judiciária o valor total das multas devidas pelo representante legal da X no Brasil e ordens judiciais pendentes de cumprimento junto à Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Anatel e Junta Comercial de São Paulo.
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no último sábado (21), que a Receita Federal e o Banco Central forneçam informações detalhadas sobre a situação legal da representação da X Brasil Internet Ltda. no país. Essa medida visa esclarecer a situação da plataforma e garantir o cumprimento das decisões anteriores.
A determinação do ministro Alexandre de Moraes é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade da X Brasil Internet Ltda. em relação às suas atividades no Brasil. A Receita Federal e o Banco Central devem fornecer as informações solicitadas em um prazo de 48 horas, o que permitirá que o STF avalie a situação e tome as medidas necessárias. A transparência é fundamental para a justiça e o ministro de Moraes está trabalhando para garantir que ela seja respeitada. A responsabilidade é um direito dos cidadãos e o STF está comprometido em defendê-la.
Decisão de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) forneçam relatórios sobre a possibilidade de acesso à plataforma X por meio de instrumentos tecnológicos, com o objetivo de calcular uma eventual multa a ser aplicada. O prazo para a entrega desses relatórios é de 48 horas.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Secretaria Judiciária que levante o valor total das multas devidas pelo representante legal da X no Brasil, bem como as ordens judiciais pendentes de cumprimento. Na petição, o ministro Moraes solicitou documentação adicional sobre a representação da plataforma X no Brasil.
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Documentação Adicional
Foi estabelecido um prazo de cinco dias para que sejam apresentadas procurações societárias originais outorgadas pelas sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à Sra. Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, devidamente notarizadas e consularizadas. Além disso, é necessário apresentar a ficha emitida pela Junta Comercial de São Paulo, comprovando a indicação da nova representante legal no Brasil.
O ministro Moraes registra que a ordem emitida no último dia 19, para que os advogados comprovassem a regularidade e validade da representação legal da empresa, não foi devidamente cumprida. Os advogados alegaram que aguardam a via original da procuração societária, que será enviada da Irlanda e deverá chegar ao país até o próximo dia 23. Enquanto isso, foi protocolada na Junta Comercial de São Paulo uma cópia do documento.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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