Projeto de Lei 2034/24 estabelece prisão após condenação, alterando o Código de Processo Penal e o sistema recursal brasileiro, fortalecendo o combate à corrupção.
O Projeto de Lei 2034/24 visa estabelecer a prisão como medida punitiva após a condenação por tribunal, seja em instância única ou em grau de recurso. Essa medida visa garantir que os condenados cumpram suas penas de forma eficaz e justa.
A prisão é uma medida drástica, mas necessária em muitos casos. Além disso, o Projeto de Lei 2034/24 também aborda a questão da detenção, que pode ser aplicada em casos específicos. A reclusão é outra medida que pode ser utilizada, dependendo da gravidade do crime cometido. É importante lembrar que a justiça deve ser aplicada de forma imparcial e justa, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. A segurança pública é um direito fundamental.
Proposta de mudança na prisão em segunda instância
A proposta de alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância está em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que a prisão só pode ocorrer após a condenação criminal ter sido confirmada em todas as instâncias, ou seja, quando não há mais recursos possíveis, além da prisão em flagrante. No entanto, o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), autor da proposta, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já mudou seu entendimento sobre a prisão em segunda instância várias vezes.
Para o deputado, essas mudanças de entendimento do STF refletem a necessidade de um esclarecimento por parte do legislador. ‘É importante lembrar que a Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até que a sentença penal condenatória seja confirmada em todas as instâncias, mas não proíbe que a prisão ocorra antes disso’, afirmou. Além disso, Ramagem argumenta que o sistema recursal brasileiro permite uma grande quantidade de recursos, muitos dos quais são meramente formais ou destinados a retardar a decisão.
Artigos Relacionados
Consequências da prisão em segunda instância
Segundo o deputado, o impedimento da execução da pena após a condenação em segunda instância terá consequências negativas para o combate à corrupção e ao crime organizado, beneficiando os mais ricos e poderosos. ‘A detenção e o encarceramento são medidas necessárias para garantir a segurança pública e a justiça’, disse. Além disso, a reclusão é uma forma de punição para aqueles que cometem crimes graves.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O deputado Delegado Ramagem é o autor da proposta, que visa alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância. A prisão é uma medida necessária para garantir a segurança pública e a justiça, e a detenção e o encarceramento são formas de punição para aqueles que cometem crimes graves. A reclusão é uma forma de prisão que visa isolar o indivíduo da sociedade.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo