O juiz Marcio Estevan Fernandes concedeu tutela antecipada para que um plano de saúde forneça um medicamento de alto custo.
Em uma decisão de grande relevância para os direitos das crianças e dos cidadãos brasileiros em geral, o juiz Marcio Estevan Fernandes da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP) concedeu pedido de antecipação de tutela. Esse pedido foi feito com o objetivo de garantir o fornecimento de um medicamento de alto custo a uma criança de sete anos, que necessita desse tratamento para manter sua saúde em um nível aceitável.
Dentro desse contexto, a multa estipulada pelo juiz como forma de garantir a efetivação do fornecimento do medicamento se torna uma ferramenta crucial. A multa é uma multa de R$ 1.000,00 por dia, até que a criança receba o medicamento. Esse mecanismo visa assegurar que o plano de saúde cumpra a ordem judicial, evitando assim, a necessidade de futuros recursos judiciais mais caros e demorados. Nesse caso, a decisão do juiz Marcio Estevan Fernandes se mostra particularmente eficaz, pois além de garantir o tratamento da criança, também promove uma maior celeridade na tramitação do processo, beneficiando assim, a todos os envolvidos, especialmente a criança em questão.
Desafio ao Poder Judiciário: Multa e Plano de Saúde
O juiz estabeleceu uma amarra financeira de R$ 5 mil por hora para o plano de saúde que não cumpre com a entrega de medicamentos, colocando em questão a eficácia do sistema de saúde pública. A decisão é um reflexo da discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre a manutenção de liminares para medicamentos de alto custo, que afetam diretamente o orçamento da máquina pública brasileira.
A questão orçamentária é um fator crítico na discussão, pois os medicamentos de alto custo são uma carga significativa para o sistema de saúde. Aumentar a acessibilidade a esses medicamentos é essencial, mas isso requer um ajuste orçamentário que possa ser um desafio para o governo. Uma solução para essa questão poderia ser uma reestruturação do plano de saúde para priorizar a eficiência e reduzir os custos desnecessários.
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A decisão do juiz também destaca a importância de se estabelecer prazos claros para a resolução de questões judiciais. A antecipação de tutela é uma medida eficaz para garantir que as partes cumpram com suas obrigações no prazo estabelecido, sob pena de multa. No entanto, é fundamental garantir que o prazo seja razoável e que não cause danos desnecessários às partes envolvidas.
A multa de R$ 5 mil por hora é um mecanismo poderoso para garantir que o plano de saúde cumpra com sua responsabilidade de fornecer medicamentos. A limitação da multa em R$ 20 milhões é um fator importante, pois evita que a sanção financeira seja excessiva e justa apenas para as infrações cometidas.
Fonte: © Conjur
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