Uma votação dos acionistas não pode ratificar transação envolvendo controlador em conflito de interesses, de acordo com leis de capital aberto, e decisões judiciais sobre direitos dos acionistas e evidências de conflito de interesses.
A relação entre Elon Musk e o Judiciário tem sido marcada por tensões em diferentes contextos. Em um caso emblemático, o Conselho de Administração da Tesla aprovou um pacote de remuneração em ações para Musk em janeiro de 2018, que iria valer por dez anos.
O valor desse pacote foi de US$ 56 bilhões, um montante elevado, mesmo para os padrões da empresa. Esse movimento gerou controvérsia e gerou uma discussão sobre o papel do chefão da Tesla dentro do sistema de julgamento e do poder decisório da empresa. Alguns questionaram a justificativa para esse valor, e outros defendiam a necessidade de compensar os líderes de empresas de tecnologia por seus esforços em dirigir e manter as empresas competitivas no mercado. Nesse cenário, o Judiciário pode ter um papel crucial para avaliar a legalidade e a transparência dessas decisões.
O Judiciário e a Controvérsia da Remuneração de Musk
A disputa envolvendo o pagamento de Elon Musk, CEO da Tesla, dependia do cumprimento de metas desafiadoras. A capitalização de mercado da empresa precisava ultrapassar US$ 650 bilhões, e metas de receita e rentabilidade também precisavam ser alcançadas. A maioria dos acionistas aprovou o plano, mas alguns propuseram uma ação na Côrte de Delaware, onde a Tesla é registrada, graças à qualidade e estabilidade das leis e decisões judiciais ali proferidas.
A Juíza Kathaleen McCormick julgou o caso em janeiro de 2024, considerando o plano de remuneração ilegal. Alegou que, apesar da aprovação dos acionistas, a proposta era excessiva e fora aprovada por membros do Conselho de Administração com conflito de interesse. A reação de Musk foi imediata, com denúncias de suposto ativismo da juíza e a mudança da sede da companhia para Austin, capital do Estado do Texas.
Os advogados da Tesla afirmaram que a lei permitiria a ratificação da decisão do Conselho pelos acionistas, desde que devidamente informados do alegado conflito de interesses. A Tesla submeteu o plano novamente à assembleia, em junho, e 77% dos acionistas votaram pela aprovação, pedindo a reversão da decisão anterior.
Mas, no último dia 2 de dezembro, a Juíza McCormick confirmou sua decisão de janeiro e manteve a invalidade da remuneração de Musk. A única ‘boa’ notícia para a Tesla foi o valor dos honorários devidos aos advogados dos autores da ação judicial: U$ 345 milhões, e não os U$ 5 bilhões pretendidos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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